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NOVAS REGRAS PARA O SIMPLES NACIONAL EM 2017(LEI COMPLEMENTAR 155/2016)

Objetivo

Proporcionar aos participantes a atualização da legislação do Simples Nacional em termos tributários, oriundos das alterações promovidas pela LC Nº 155/2016, consistindo em mudanças significativas, impactando de forma relevantes as regras deste regime quanto à sua opção. 



Público Alvo

Contabilistas/contadores, estudantes, empresários, administradores, consultores, auxiliares e faturista da área fiscal e demais profissionais envolvidos com a área contábil e tributária das empresas.



Programa

Simples Nacional


(1) - Principais aspectos do Simples Nacional


(2) - Momento da opção pelo regime do Simples Nacional para 2017


(3) - Vedações ao regime tributário do Simples Nacional


(4) - Relações dos sócios com outras empresas


(5) - Atividades permitidas ao ingresso no regime de tributação Simples Nacional


(6) - Impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional


(7) - Conceito de receita bruta no Simples Nacional (Resolução 129/2016)


(8) - Prazo de pagamento e documento de arrecadação


(9) - Período da receita bruta utilizada para determinação da alíquota


(10) - Apuração segregada por atividade


(11) - Tributação dos ganhos de capital


(12) - Regime de tributação das receitas - Caixa ou Competência


(13) - Regras para compensação de imposto pago Indevidamente ou a maior


(14) - Obrigações acessórias


(15) - Livros fiscais e contábeis


(16) - Distribuição de lucros aos sócios


 Exclusão do Simples Nacional


(17) - Exclusão por opção do contribuinte


(18) - Exclusão por obrigação


(19) - Procedimentos para exclusão do Simples Nacional


(20) - Efeitos da exclusão do Simples Nacional


Principais mudanças realizadas pela Lei Complementar 155/2016


(1) - Elevação do teto de faturamento anual do Simples Nacional


(2) - Novo limite anual de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte acima de R$ 3,6 milhões


(3) - ICMS e IPI a partir de R$ 3,6 milhões não estão contemplados no regime do Simples Nacional


(4) - Sublimite obrigatório para ICMS e ISS


(5) - Permissão para os pequenos negócios do segmento de fabricação de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) na opção pelo Simples Nacional


(6) - Reformulação dos anexos do Simples Nacional


(6.1) - Revogação do anexo VI


(6.2) - Novas atividades que poderão ser tributadas no anexo III


(6.3) - Redução de seis para cinco tabelas (Anexo I a V) e, redução de 20 (vinte) para 06 (seis) faixas de tributação no Simples nacional


(7) - Regulamentação da figura do profissional parceiro para o segmento de salão de beleza


(8) - Aumento no limite para enquadramento no MEI


(9) - Vantagens quanto a licitações - MEI


(10) - Novas regras para retenção de ISS em relação as notas fiscais de serviço


(11) - Regulamentação da figura dos investidores anjo para o Simples Nacional


(12) - Parcelamento - Débitos vencidos até a competência maio de 2016 – Condições e prazo até 120 meses


(12.1) - Prazo para adesão ao parcelamento


(12.2) - Valor das parcelas


(12.3) - Desistência de parcelamento anterior


(12.4) - Acréscimo da taxa SELIC sobre as parcelas a pagar


(13) - Vigência da Lei com produção de efeitos.



Instrutor(es)

MAURICIO FERRARESI FARACE

Maurício Ferraresi Farace - Consultor Tributário, Bacharel em Direito, pós graduado em Direito Tributário, Técnico em Contabilidade, Instrutor e Palestrante para várias empresas e entidades tais como: CRC/MG, Federação dos Contabilistas do Estado de Minas Gerais (FECON/MG), Sindicato dos Contabilistas de Belo Horizonte (SCBH), de Uberlândia, de Governador Valadares, de Uberaba, Associação Comercial e Industrial de João Monlevade, Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis do Estado de Minas Gerais - SINESCONTABIL/MG, SESCON/MG e realização de Cursos in Company.



Data, local, Horário

Ínicio: 17/01/2017

LOCAL: SINESCONTABIL/MG - Rua Tamoios, 666 – salas 1103/1105/1106 – 11°ANDAR Centro.


HORÁRIO: 08:30 às 17:30 INTERVALO 12:00 às 13:00hs


CARGA HORÁRIA: 08 horas



Observações

*Será fornecido apostila e certificado. *Favor trazer caneta,CALCULADORA,borracha,lápis e caderno de anotações. *Desconto apenas para associados,conveniados e estudantes e em dia com seu benefício. *Vagas limitadas. Garanta já sua inscrição!



Investimento

- Associados(em dia) e Estudantes: R$ 150,00
- Não Associados: R$ 170,00

Este curso pode ser pago no boleto e até 2X nos cartões
Não aceitamos Cheque.

Inscreva-se


*OBSERVAÇÕES::

1 - O Sinescontábil/MG tem o direito de cancelar os cursos caso não atinja a capacidade para realização dos mesmos. Assim sendo, entraremos em contato (e-mail e ou telefone) avisando o cancelamento com antecêdencia.

2 - Será autorizado ao participante do curso cancelado pelo Sinescontábil/MG o reembolso ou transferência do valor para o próximo curso (prazo máximo de 90 dias).

3 - Para o participante do curso agendado que não comparecer ao curso ministrado por qual motivo for, não será em hipótese alguma concedido o reembolso do valor pago, sendo permitido e previsto em caso de doença comprovada, ou morte de familiar haverá um crédito com a validade de 30 (trinta) dias para feitura de novo curso.

4 - Os participantes que não afetuarem o pagamento do boleto na data do vencimento, não terá garantia da sua vaga no curso.

Maiores Informações

Sinescontábil/MG : 3222 89.64 / 3273 17.52