1 INTRODUÇÃO
O Brasil é um dos campeões de impostos de toda a América Latina e também lidera o ranking de encargos trabalhistas. Embora o retorno esperado não seja amplamente satisfatório para a maioria dos contribuintes, há de se ressaltar que, além de se traduzirem na principal forma de captação de recursos para o financiamento dos encargos do governo, os impostos constituem um importante instrumento na política econômica e social, contribuindo, assim, para o crescimento nacional.
É neste contexto que a Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à ordem econômica, mais especificamente no seu artigo 179, determina tanto à União quanto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a obrigação de instituírem tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las mediante a simplificação, redução ou até mesmo a eliminação de várias de suas obrigações, sobretudo as tributárias. Apesar disso, nos dias de hoje, constata-se uma alta competitividade entre as microempresas, muitas delas apresentando um tempo de funcionamento muito curto; dentre outras razões, pela alta carga tributária a que se sujeitam.
Nesse sentido, o tema desta pesquisa se justifica, uma vez que o presente trabalho tem como finalidade comparar a carga tributária do ICMS suportada por duas microempresas, ambas optantes pelo Simples-Minas. Este tributo não é novo, mas apenas uma forma simplificada, facultativa e favorecida de apuração e pagamento do ICMS no Estado de Minas Gerais, tendo como base a receita bruta das empresas, tratamento este instituído exatamente em cumprimento daquela determinação constitucional.
Contudo, uma das microempresas, objeto deste estudo, opera com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, e a outra não. Na modalidade de Substituição Tributária a que se submete tal microempresa, no momento em que pratica diretamente o fato gerador do imposto ao vender as mercadorias para o consumidor final, a obrigação legal de pagar o ICMS é atribuída não a ela, mas às indústrias das mercadorias sujeitas ao regime, cujo principal objetivo é facilitar a atividade fiscalizadora e, sobretudo, assegurar a antecipação da arrecadação já para a fase de fabricação das mesmas.
O fato que ocorre é que, para viabilizar essa antecipação da arrecadação, a lei presume o preço de venda ao consumidor final; valor sobre o qual a indústria deve pagar o imposto, que é posteriormente repassado ao distribuidor que, por sua vez, também o repassa para o varejista (no caso, a microempresa acima referida), de modo que é praticamente impossível a fixação exata do preço pelo qual a mercadoria será futuramente vendida para o consumidor final, e que seria efetivamente a base de cálculo do imposto, caso não fosse o regime de Substituição Tributária.
Tal circunstância, por si só, já permite supor que o regime de Substituição Tributária pode interferir na carga tributária da microempresa; razão pela qual este trabalho desenvolveu-se, a partir da seguinte questão norteadora: o regime de Substituição Tributária interfere ou não na carga tributária das Microempresas? Como resposta provisória à questão formulada, adotou-se a hipótese de que a ST interfere de fato na carga tributária das empresas optantes pelo Simples-Minas, de forma a aumentar seu ônus tributário.
2 CARACTERIZAÇÃO DAS EMPRESAS
2.1 Empresa Bar Rababil
2.1.1 Dados Gerais
O Rababil é uma microempresa no ramo de bares, registrada sob o regime jurídico de sociedade por cotas limitada, inscrita no Simples-Minas sob o CNAE-Fiscal 5224800, e o seu quadro societário conta com a participação de dois sócios. O faturamento médio da empresa é de aproximadamente R$ 15.000,00 mensais.
2.1.2 Histórico
Rababil (nome fictício) é um tradicional bar de origem árabe, fundado em 1965 e sediado em Belo Horizonte, na região Oeste. Com o falecimento do antigo proprietário, o bar ficou sob responsabilidade de suas filhas. No entanto, em 2004, foi efetuada a venda para os atuais proprietários, os quais mantiveram a tradicionalidade do bar e o inovaram, proporcionando que ele também se tornasse um point de motociclistas.
Para os atuais proprietários do bar, o cliente é o maior patrimônio, e a satisfação deste é a sua grande preocupação. Dentre outros fatores, isso pode ser notado na qualidade e nos preços. A maior missão do bar Rababil é assegurar qualidade, seriedade e competitividade, passando confiabilidade ao consumidor e garantindo a satisfação plena ao cliente. A maior intenção de seus proprietários é fazer nos próximos cinco anos um período de constante evolução, pioneirismo e inovação, como aconteceu nos anos que se passaram.
Os valores priorizados pelos proprietários do bar Rababil são o respeito ao cliente, o comprometimento, a ética, a qualidade e a confiabilidade.
2.1.3 Estrutura Organizacional
Tendo em vista a inexistência de um organograma formalmente constituído, realiza-se, a seguir, uma breve apresentação da estrutura da empresa.
O Rababil é constituído por um casal de sócios, que é responsável pelas áreas de compra e venda. Cabe também ao casal zelar pela parte administrativa da empresa. A contabilidade deste estabelecimento é terceirizada. Além disso, ele apresenta um quadro de funcionários constituído por um garçom e por dois cozinheiros.
2.2 Empresa Sapataria PresentArt
2.2.1 Dados Gerais
A PresentArt é uma microempresa inscrita no Simples-Minas, sob o CNAE-Fiscal 5233701, e está registrada sob o regime jurídico de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Além disso, o seu quadro societário é formado com a participação de dois sócios. Esta empresa está sediada no interior de Minas Gerais, em Esmeraldas, na rua Santa Quitéria 42. O seu ramo de negócios é o comércio varejista de calçados e possui faturamento médio mensal de aproximadamente R$ 15.000,00.
A empresa está no mercado há dois anos e apresenta o seguinte perfil: possui como visão ser a empresa que melhor entende e atende seus clientes; além disso, busca firmar-se como referência de excelência, no seu segmento, nos próximos dois anos. Sua missão é o desenvolvimento de uma empresa de valor em Esmeraldas, objetivando um relacionamento comercial com alto comprometimento com os seus clientes. Além disso, está sempre buscando incentivar e dar abertura para um relacionamento transparente com os seus fornecedores, almejando operações integradas que se comprometam com o resultado de toda a cadeia produtiva. Os sócios da empresa acreditam que o sucesso com o cliente depende do êxito das operações com os fornecedores, o que garante a satisfação total do cliente. Negócio sustentável com lucratividade e ética nas relações são os principais valores priorizados pela empresa.
Pela inexistência de um organograma formalmente constituído, realiza-se uma breve apresentação da estrutura da empresa.
A PresentArt é constituída por dois sócios, os quais são responsáveis pela área de compra e por sua administração. A sua contabilidade é terceirizada e possui somente uma funcionária, a qual exerce a função de vendedora.
3 MICROEMPRESA
Os marcos legais que fundamentam as medidas e ações de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil são estabelecidos pela Constituição Federal, que assegura às mesmas um tratamento jurídico diferenciado e privilegiado em relação às grandes empresas. De um modo geral, o principal critério utilizado para a definição de uma microempresa é o seu nível de faturamento, de tal forma que, quanto menor a sua receita bruta, maiores serão os benefícios e privilégios dispensados à mesma.
Com a última reforma tributária instituída na Emenda Constitucional nº 42/2003, foram acrescentados dois novos dispositivos ao Art. 146 da Constituição: a alínea “d” do inciso III, segundo a qual cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte; e o parágrafo único, que prevê a possibilidade de a instituição, pela mesma lei complementar, de um regime unificado de arrecadação dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais.
Conhecido como “Lei Geral da Microempresa”, encontra-se em fase final de tramitação no Congresso Nacional o projeto de tal lei complementar, cuja aprovação é esperada com muita expectativa, pois se prevê que, a partir da sua vigência, a simplificação para as microempresas será consideravelmente maior que a atual, principalmente através do cadastro unificado, que possibilitará o recolhimento, num só documento, das contribuições e impostos federais (PIS, COFINS, CSLL, INSS sobre a folha de salários, IRPJ e IPI), distritais (ICMS e ISS), estadual (ICMS) e municipal (ISS), que serão apurados a partir de uma mesma base de cálculo, ou seja, a receita bruta mensal da empresa.
Já no capítulo da ordem econômica, estabelece o Art. 179 da Constituição que devem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, através de lei própria, dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações creditícias, administrativas, previdenciárias e, principalmente, tributárias, podendo reduzi-las ou até mesmo eliminá-las.
Portanto, independentemente da aprovação da referida lei complementar, já existem leis ordinárias prevendo tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, como é caso da Lei Estadual Mineira nº 15.219/2004, que criou o programa denominado Simples-Minas.
3.1 Simples-Minas
O Simples-Minas é o sistema instituído pela Lei Estadual nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que estabelece o tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo e tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, às microempresas, empresas de pequeno porte e aos empreendedores autônomos no Estado de Minas Gerais. O Simples-Minas tem como principais objetivos simplificar os processos, usar racionalmente os dados informados e incentivar a regularização de diversas atividades comerciais e industriais exercidas por aquelas pessoas que, na grande maioria das vezes, por falta de emprego ou incentivo governamental, não têm outra alternativa a não ser se manterem na informalidade.
Atualmente, podem enquadrar-se como microempresa a sociedade empresária ou o empresário individual com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 277.980,00 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta reais); e como empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta anual seja superior a este valor e igual ou inferior a R$ 2.224.644,00 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos e quarenta e quatro reais). Conforme o Art. 26 da Lei 15.219/04, os valores citados são corrigidos anualmente, tendo como referência o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, e apurados pela Fundação Getúlio Vargas.
3.2 Do Tratamento Tributário e Fiscal
Do ponto de vista das obrigações tributárias, o Simples-Minas estabelece um regime diferenciado e simplificado no campo do ICMS, pelo qual podem optar todos os contribuintes do imposto que atenderem aos requisitos legais, observando principalmente os níveis de receita bruta anual.
No que diz respeito ao cumprimento das obrigações acessórias[1], a opção pelo Simples-Minas implica a utilização obrigatória do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizado – SAPI-ICMS. Este sistema substitui a forma tradicional de escrituração e apuração do imposto, eliminando quaisquer livros fiscais e outros documentos informativos, por meio da elaboração de demonstrativos mensais e anuais informatizados. Desse modo, o SAPI-ICMS automatiza a apuração e o pagamento do ICMS e viabiliza a conferência e o controle eletrônico do cumprimento das obrigações fiscais, sem a necessidade de acionar o contribuinte.
Já em relação ao cumprimento da obrigação principal, ou seja, a obrigação de pagar o imposto, o Simples-Minas adota dois regimes de apuração da receita líquida tributável mensal, a partir da qual será calculado o ICMS devido: a receita líquida real[2], aplicável às indústrias, aos prestadores de serviços de transporte ou de comunicação, e às microempresas com inscrição coletiva sem estabelecimento fixo; e a receita líquida presumida[3], que se aplica aos comerciantes em geral, motivo pelo qual este é o regime que interessa para o desenvolvimento deste trabalho, já que as duas empresas, cuja carga tributária do ICMS serão comparadas, são comerciantes varejistas.
Diferentemente da receita real, a receita líquida presumida é apurada mediante a soma dos valores totais das notas fiscais relativas às entradas de mercadorias (compras) e serviços de transporte e telecomunicações, acrescidos de uma margem de valor agregado (MVA)[4], que é um percentual de lucro bruto fixado previamente pela legislação, segundo a atividade econômica exercida pelo contribuinte. No caso dos bares (comércio varejista de bebidas, CNAE-F 5224800), a legislação do Simples-Minas fixou a margem de valor agregado em 45%, e das sapatarias (comércio varejista de calçados, CNAE-F 5233701) em 30%.[5]
4 O ICMS
4.1 Perfil Normativo do Imposto
Segundo a Constituição Federal (art. 155, II), a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Sobre Comunicação (ICMS) é de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
Trata-se do principal imposto estadual, cuja base tributável compreende todo o processo de produção, circulação e consumo de mercadorias, motivo pelo qual incide sobre a grande maioria das operações mercantis realizadas no território nacional, quase sempre envolvendo mais de um Estado – as chamadas operações interestaduais. Isso ocorre porque nenhum dos Estados é auto-suficiente no sentido de produzir tudo aquilo que consome.
Dado este perfil nacional do ICMS, sua instituição e cobrança sujeitam-se, em grande parte, à observância de normas gerais de abrangência nacional; sejam as decorrentes de leis complementares, aprovadas pelo Congresso Nacional, sejam as de resoluções do Senado Federal ou até mesmo de convênios celebrados conjuntamente pelas próprias unidades da Federação, no âmbito do CONFAZ.
De fato, além de atribuir à lei complementar a competência para definir o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes de todos os impostos, sejam eles federais, estaduais ou municipais (art. 146, III, “a”), estabelece a Constituição Federal, dentre outras disposições específicas relativas ao ICMS, o seguinte:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre”:
II – Operações à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
I – Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
XII – cabe à lei complementar:
a) Definir seus contribuintes;
b) Dispor sobre substituição tributária;
c)Disciplinar o regime de compensação do imposto;
(...).
Assim, do ponto de vista da competência tributária impositiva, somente os Estados e o Distrito Federal podem instituir e exigir o ICMS, segundo lei ordinária própria, observando, necessariamente, tais normas gerais previstas pela Lei Complementar nº 87/96, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do imposto. Em relação às alíquotas, cabe à lei estadual ou distrital instituidora do imposto estabelecer apenas as internas, desde que observado, como limite mínimo, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais (12%), sendo estas fixadas pelo Senado Federal.
É este, pois, o perfil normativo do ICMS no nível nacional, cujo principal objetivo é assegurar um mínimo de uniformidade ao imposto, que tem como regra fundamental a não-cumulatividade.
Antes da abordagem desta regra, porém, faz-se necessário discorrer, ainda que sucintamente, sobre o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do ICMS, tal como previstos na Lei Complementar nº 87/96.
4.1.1 Do fato Gerador
FALCÃO (1971, p.23), em sua obra clássica, leciona que “fato Gerador é, pois, o fato, o conjunto de fatos ou estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado”.
Já o Código Tributário Nacional define, em seu art. 114, o fato gerador como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, isto é, ao nascimento da obrigação tributária. No caso do ICMS, várias são as hipóteses definidas pela Lei Complementar 87/96 como necessárias e suficientes para a sua incidência. No âmbito deste trabalho, interessa a primeira e a mais abrangente dessas hipóteses, prevista precisamente no inciso I do artigo 2º da mencionada lei complementar, que estabelece que: “as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares”.
Portanto, em linhas gerais, o imposto incide no momento da saída da mercadoria do estabelecimento, ou quando esta venha a ser consumida na própria empresa, como é o caso da maioria das vendas praticadas pelos bares, restaurantes e similares.
Logo, constitui Fato Gerador do ICMS cada percurso de circulação da mercadoria na cadeia produtiva promovida por qualquer agente econômico, seja uma indústria, um atacadista ou um varejista. Concluindo, o fato gerador do ICMS ocorre a cada operação praticada pelos agentes econômicos, com o objetivo de impulsionar a mercadoria da fase industrial até o consumidor final, o que pode ser visualizado na figura a seguir:
 |
M* = mercadoria
FIGURA 1 - Circulação Econômica . GASPAR, Walter, 1993, p. 30.
4.1.2 Base de Cálculo
Segundo BORGES e REIS (1976, p.71):
A base de cálculo é o aspecto material, quantitativo do fato gerador do imposto. Representa sempre uma expressão de valor ou de quantidade, indispensável para que seja apurada a dimensão econômica do tributo.
Como regra geral, a base de cálculo do ICMS é o valor real ou arbitrado das operações (LC 87/96, Arts. 13, I) e se constitui na expressão econômica do fato gerador. É sobre a base de cálculo que o tributo incide, de forma que, para calcular o tributo devido, aplica-se sobre a base de cálculo um percentual denominado alíquota.
Portanto, a base de cálculo do ICMS será o valor da operação mercantil realizada, aferida conforme determinação da Lei Complementar nº 87/96, na saída ou no consumo da mercadoria do estabelecimento.
4.1.3 Contribuintes
Segundo PIRES (1995, p.23), o contribuinte do ICMS:
É o comerciante, industrial ou produtor que promove a saída da mercadoria ou que importa, o titular do estabelecimento fornecedor de alimentos e bebida, assim como o prestador dos serviços que constituem a base imponível do imposto.
Segundo a Lei Complementar 87/96 (Art. 4º):
O contribuinte do ICMS é qualquer pessoa física ou jurídica que realizar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, ainda que as operações ou prestações se iniciem no exterior.
Contribuinte do ICMS, portanto, é qualquer daqueles agentes econômicos que praticam o fato gerador, isto é, aqueles que promovem a circulação da mercadoria com o objetivo de impulsioná-la da fase industrial até ao consumidor final.
4.2 A não-cumulatividade no ICMS
Determina a CF que, o ICMS:
Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”.(CF, Art. 155, parágrafo 2º. I)
A não-cumulatividade apresenta como principal finalidade evitar a acumulação do imposto, fazendo com que a carga tributária seja repartida entre as várias etapas da cadeia produtiva, onerando cada um dos contribuintes somente em relação ao valor acrescido na operação que promover.
Assim, a cada operação que promover, ou seja, a cada fato gerador que praticar, sujeita-se o agente econômico ao débito do imposto, resultante da aplicação da alíquota sobre a respectiva base de cálculo. Em contrapartida, quando o contribuinte adquire mercadorias para serem comercializadas, tem o direito de se creditar do montante do imposto que foi embutido no valor da compra.
Em outras palavras, as entradas de mercadorias geram um crédito a ser compensado com o débito decorrente das vendas, de forma que o débito do imposto incidente, não é o valor a ser pago pelo contribuinte, mas tão somente o montante a ser compensado com o crédito para fins de apuração do imposto a ser pago.
Este é o chamado regime da conta-corrente fiscal, empregado na apuração normal do imposto, ou simplesmente chamado de regime de débitos e créditos.
Como se vê, a regra da não-cumulatividade é uma das principais características do imposto, capaz de assegurar a distribuição da carga fiscal de uma forma mais eqüitativa entre os contribuintes, independentemente do número de operações realizadas ao longo do processo circulatório do bem.
Para uma melhor visualização da aplicação da regra da não-cumulatividade, segue um exemplo hipotético, em que se pode observar que a aplicação da regra não-cumulatividade possibilitou que a carga tributária fosse sendo dividida entre os agentes econômicos ao longo da cadeia produtiva, de maneira que a arrecadação também fosse repartida e, ao mesmo tempo, antecipada em favor do fisco, assegurando, assim, maior segurança no controle da arrecadação.
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FIGURA 2 - A Regra Constitucional da Não-Cumulatividade. Professor Raimundo Francisco da Silva. Material didático utilizado, durante o curso de Ciências Gerenciais, no ano de 2005.
A figura da página anterior permite ainda observar que a carga tributária total incidente em toda a cadeia é suportada de fato pelo consumidor final, que não tem para quem repassá-la, por isso que, do ponto de vista econômico, o ICMS é considerado um imposto indireto, que incide sobre o consumo.
Segundo FABRETTI & FABRETTI (2004, p.57) tributos indiretos:
São os que incidem sobre a produção e a circulação de bens e serviços e são repassados para o preço (...), cujos encargos recaem sobre o consumidor final, que é também denominado contribuinte de fato[7] do tributo, pois, ao pagar o preço, está pagando também todos os tributos nele contidos, enquanto aqueles que produzem, vendem os bens ou prestam os serviços são os contribuintes de direito[8], responsáveis pelo respectivo recolhimento perante o Fisco.
4.3 A Substituição Tributária no ICMS
Conforme prevê o Art. 150, § 7º da Constituição Federal:
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Segundo a Lei Complementar 87/96, a Substituição Tributária pode ser atribuída em relação ao ICMS incidente nas operações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes. Neste trabalho, a modalidade de ST abordada é a relativa às operações subseqüentes, também conhecida como substituição “para frente”, isto é, aquela cuja principal característica é a atribuição da responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto já na fase inicial da cadeia produtiva da mercadoria, onde a indústria substitui os demais agentes econômicos que participam das fases de circulação e consumo da mesma, geralmente os atacadistas e varejistas.
No regime de ST para frente, geralmente a indústria é responsabilizada pelo pagamento do imposto que seria devido pelos atacadistas e varejistas quando vendessem aquelas mercadorias nas operações subseqüentes, motivo pelo qual não se configura em antecipação no momento de ocorrência do fato gerador, mas sim na antecipação do prazo de pagamento do imposto referente a fatos ainda não ocorridos, mas que presumidamente ocorrerão futuramente, já que as mercadorias foram fabricadas com o objetivo de um dia serem consumidas, justificando assim presumir antecipadamente a ocorrência do fato gerador.
O instituto da ST é bastante utilizado como forma de facilitar o recolhimento do ICMS. É uma técnica de controle da arrecadação, através da qual o ICMS, que é um imposto plurifásico, transforma-se em monofásico[9], facilitando a sua fiscalização e coibindo a sonegação fiscal, tendo em vista que é muito mais fácil e eficaz controlar apenas uma fase da cadeia produtiva.
Desta forma, são responsáveis, por exemplo, pela retenção e pagamento do ICMS devido por toda a cadeia de produção, circulação e consumo de cervejas, cigarros, refrigerantes e água mineral, os fabricantes dessas mercadorias. Ou seja, uma terceira pessoa, no caso a indústria, fica sujeita à obrigação de pagar antecipadamente o tributo que seria devido pelos atacadistas e varejistas em fases posteriores de comercialização das mercadorias. Daí a terminologia utilizada para designar os contribuintes envolvidos: a indústria, como contribuinte substituto, e os demais como substituídos, exatamente porque, no caso, a indústria é quem reterá o ICMS para posterior recolhimento, imposto este que seria devido nas operações subseqüentes pelos substituídos, que são os atacadistas e os varejistas.
Para uma melhor visualização do que foi dito acima, apresenta-se o seguinte esquema:
·
Industrial Contribuinte Substituto ·
Atacadista Contribuinte Substituído
FIGURA 3 - Contribuinte Substituto – BORGES, José Cassiano; REIS, Maria Lúcia Américo dos. O ICMS ao Alcance de Todos, p. 437.
Observa-se que, como foi visto na Figura nº 2 – A Regra Constitucional da Não-Cumulatividade, enquanto no regime normal de apuração do ICMS a carga tributária é dividida pelos contribuintes ao longo da cadeia produtiva, onde cada um paga uma parcela e a transfere para o adquirente sob a forma de crédito (a ser deduzido do débito gerado com a operação subseqüente), agora, com o regime de ST, toda a carga é antecipada para a fase da indústria, que pagará o ICMS que seria devido tanto pelo atacadista quanto pelo varejista, anulando assim o sistema de compensação (débito/crédito).
Importante registrar, no entanto, que a indústria repassa os valores do imposto antecipado para o atacadista, e este, por sua vez, também os repassa para o varejista, por meio do preço de venda. Assim, enquanto no sistema normal de apuração cada compra gera um crédito e cada venda praticada pelo contribuinte gera um débito de imposto, na ST isso não ocorre tendo em vista que todo o débito já foi antecipado para a fase da indústria, porém o ônus fiscal continua sendo transferido da mesma forma para o adquirente da mercadoria. Por isso, no regime de Substituição Tributária o imposto é suportado pelo contribuinte substituído no momento da compra, diferentemente do regime de débito/crédito, em que a obrigação de pagar o imposto surge apenas no momento da venda.
Citando como exemplo as empresas fabricantes de refrigerante, cigarro, água e cerveja, submetem-se as mesmas ao regime de Substituição Tributária, em face do qual o atacadista e o varejista figuram sempre como contribuintes substituídos e o industrial como o contribuinte substituto que, no ato da venda de seus produtos aos atacadistas, além de cobrar o ICMS, calculam e cobram antecipadamente o imposto que incidiria no restante da cadeia produtiva.
5 METODOLOGIA
O objeto de estudo deste trabalho é a pesquisa sobre a carga do ICMS suportada pelas microempresas pesquisadas, analisando a interferência da Substituição Tributária. Efetuou-se a pesquisa de campo, a qual consistiu na observação dos fatos tal como ocorreram espontaneamente na coleta de dados e no registro das variáveis relevantes para a análise. Inicialmente, realizou-se uma pesquisa bibliográfica sobre o assunto em questão.
Tal estudo informa sobre a situação atual do problema, sobre os trabalhos já realizados e permite o estabelecimento de um modelo teórico inicial de referência.
Efetuou-se também a pesquisa descritiva, a qual é feita com o intuito de recolher informações e conhecimentos prévios acerca de um problema para o qual se procura a hipótese que se quer experimentar. A hipótese a ser verificada é se a ST interfere na carga tributária das microempresas.
A pesquisa comparativa em questão é fundamental, pois a comparação de incidência tributária é efetuada em duas organizações submetidas a regimes distintos de tratamento tributário, embora ambas sejam optantes por um mesmo sistema de tributação simplificada, o Simples-Minas.
Os métodos, tradicionalmente, fornecem as bases lógicas para a investigação. O método dialético, que é o do trabalho em questão, é um método de interpretação da realidade, segundo o qual os fatos não podem ser tomados fora de um contexto e é empregado em pesquisa qualitativa, objetivando conferir um alto grau de cientificidade à pesquisa.
Segundo TRIVIÑOS apud DIEHL e TATIM (2004, p.52), no nível do delineamento:
na pesquisa qualitativa, não existe a seqüência rígida da pessoa quantitativa; o pesquisador tem ampla liberdade teórico-metodológica para realizar seu estudo. Os limites de sua iniciativa são fixados pelas condições exigidas de um trabalho científico, mas ela deve apresentar estrutura coerente, consiste o nível de objetivação capaz\es de merecera aprovação dos cientistas num processo de apreciação.
Para a coleta de dados, utilizou-se a entrevista estruturada (Apêndice A), a qual foi seguida a partir de um roteiro previamente estabelecido e a ordem das perguntas não foi alterada.
Através da entrevista estruturada, foram levantados os principais produtos que as microempresas comercializam, que representam cerca de 90% de seu faturamento. Utilizou-se como ferramenta a Curva ABC (Anexo1) para a classificação dos componentes, de acordo com o grau de maior representatividade. Os itens foram classificados em ordem decrescente de importância até se chegar aos itens mais importantes de todos, segundo a ótica do valor ou da quantidade. Deu-se a seguinte denominação aos produtos comercializados pelas microempresas: mais importantes, itens classe A; intermediários, itens classe B; menos importantes, itens classe C.
Através dos levantamentos feitos pela Curva ABC, calculou-se o custo total de cada empresa. Através deste valor, calculou-se a receita Líquida Tributável, de acordo com a Parte 2 do Anexo X do Regulamento do ICMS/MG (Anexo 2). Em seguida, calculou-se o ICMS devido por cada empresa, aplicando-se a Tabela de Apuração do ICMS Simples-Minas (Anexo 3), com o objetivo de confirmar ou não a hipótese do trabalho em questão.
6 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS
Com a finalidade de facilitar o entendimento dos resultados obtidos a partir dos dados coletados, apresenta-se, na tabela a seguir, a apuração da carga tributária suportada por ambas as empresas.
TABELA 1 – Comparativo entre a carga suportada por ambas as empresas
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Bar Rababil |
Sapataria PresentArt |
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Mercadorias Não Sujeitas a ST (19,24%) |
Se Não Estivesse Sujeito a ST |
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Valor das Compras |
2.250,00 |
11.697,50 |
11.631,23 |
|
Margem de Valor Agregado – MVA (%) |
45,00 |
45,00 |
30,00 |
|
receita Líquida Tributável |
3.262,50 |
16.961,38 |
15.120,50 |
|
Valor a deduzir |
- |
28,38 |
28,38 |
|
Base Cálculo |
3.262,50 |
16.933,00 |
15.092,12 |
|
Alíquota |
0,00 |
0,5% |
0,5% |
|
ICMS |
0,00 |
84,66 |
75,40 |
|
|
Mercadorias Sujeitas a ST (80,76%) |
|
|
|
Cerveja, Água e Refrigerante |
7.975,50 |
- |
- |
|
Alíquota |
18% |
- |
- |
|
ICMS s/ Cadeia (Indústria + ST) |
1.435,59 |
- |
- |
|
Cigarro |
1.472,00 |
- |
- |
|
Alíquota |
25% |
- |
- |
|
ICMS s/ Cadeia (Indústria + ST) |
368,00 |
- |
- |
|
ICMS Total |
1.803,59 |
- |
- |
Este capítulo apresenta, portanto, a análise de dados que
se encontra
demonstrada na tabela acima, em que se contemplam duas situações distintas.
Na primeira situação, pretende-se demonstrar como seria o resultado de uma
comparação entre a carga tributária sofrida pela sapataria e pelo bar, caso o
bar, tal como a sapataria, não trabalhasse com mercadorias sujeitas ao regime
de ST. Observa-se, nesta hipótese, que, sendo próximos os níveis de receita
líquida tributável de ambas as empresas, a carga tributária seria também
próxima. Enquanto o bar suportaria uma carga de R$ 84,66 mensais, a sapataria
suportaria R$75,40, podendo-se explicar tal diferença em função dos percentuais
de MVA
(45% para o bar e 30% para a sapataria), além de a própria receita líquida
tributável do bar ser ligeiramente superior.
No entanto, como
já foi esclarecido no presente trabalho e evidenciado nas
respectivas Curvas ABC, as mercadorias sujeitas a ST, com que trabalha o bar,
representam 80,76% de sua receita líquida tributável. Assim, a comparação acima
referida tem como objetivo apenas demonstrar qual seria a carga tributária,
caso
nenhuma das empresas se sujeitasse ao regime de ST.
Portanto, na segunda situação, compara-se a carga tributária real de ambas
as empresas, momento em que se verifica que o bar suporta R$ 1.803,59 mensais,
valor este imensamente superior ao suportado pela sapataria, numa variação de
expressivos 2.392%, ou seja, praticamente vinte e quatro vezes maior.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Quanto à apuração da carga tributária real do bar, cabe esclarecer que os cigarros representam individualmente 12,58% dos custos de aquisição das mercadorias sujeitas a ST e são tributados à alíquota de 25%, e as demais mercadorias também estão sujeitas ao regime de ST e representam juntas 68,18% dos custos, sujeitando-se à alíquota de 18%.
Considerando que todas as outras mercadorias com que trabalha o bar somam apenas 19,24% dos custos de aquisição e que, depois de calculada a receita líquida tributável relativa às mesmas, o bar enquadrou-se na faixa de alíquota zero. Tais resultados significam que toda a carga suportada pelo bar deve-se exclusivamente ao regime de Substituição Tributária.
A partir disso, conclui-se que a ST influi de maneira intensa na carga tributária das microempresas optantes pelo Simples-Minas, podendo-se, assim, considerar confirmada a hipótese adotada para o presente trabalho.
REFERÊNCIAS
BORGES, José Cassiano. REIS, Maria Lucia Américo dos. O ICMS ao Alcance de Todos. 3 ed. São Paulo: FORENSE, 1976.
BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF: Senado, 1998.
BRASIL. Constituição (1998). Emenda Constitucional n. 42/2003.
BRASIL. Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996.
CATETE, Antônio Carlos de Freitas; LIMA, Heliane Xavier Pereira et al. Substituição tributária no ICMS. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 51, out. 2001. Disponível em <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2265>. Acesso em: 23 abr. 2006.
DIEHL, Astor Antônio; TATIM, Denise Carvalho. Pesquisa em ciências sociais aplicadas. São Paulo: Prentice Hall, 2004.
FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Rio de Janeiro:
Financeiras, 1971.
FABRETTI, Láudio Camargo, FABRETTI, Dilene Ramos. Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis. 3 ed. São Paulo: Atlas S.A., 2004.
FRANÇA, Júnia Lessa. Manual para Normalização de Publicações Técnico-Científicas. 5 ed. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2001.
GASPAR, Walter. ICMS Comentado. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1993.
MARTINS, Petrônio Garcia; ALT, Paulo Renato Campos. Administração de Materiais e Recursos Patrimoniais. São Paulo: Ed. Saraiva, 2005.
MINAS GERAIS. Lei Estadual n. 15.219, de 7 de julho de 2004
PIRES, Adilson Rodrigues. Manual de Direito Tributário. 8 ed. Rio de Janeiro: FORENSE, 1995.
SIMPLES-MINAS. Disponível em: <http://www.sebrae-mg.com.br>. Acesso em 24 de maio de 2006.
ANEXO 1
|
Tabela Sapataria PresentArt |
|
|
|
|
|
|||||||||
|
Produto |
Consumo (Mensal) |
Custo Unitário |
Custo Total |
|
|
|
|
|
||||||
|
Chinelo Ryder |
40 |
R$ 11,44 |
R$ 457,60 |
|
|
|
|
|
|
|||||
|
Chuteira Infantil Daponte |
36 |
R$ 14,17 |
R$ 510,12 |
|
|
|
|
|
|
|||||
|
Conga |
72 |
R$ 14,82 |
R$ 1.067,04 |
|
|
|
|
|
|
|||||
|
Moleca |
150 |
R$ 8,58 |
R$ 1.287,00 |
|
|
|
|
|
|
|||||
|
Mule/Clog |
290 |
R$ 6,89 |
R$ 1.998,10 |
|
|
|
|
|
|
|||||
|
Rasteiras |
20 |
R$ 10,66 |
R$ 213,20 |
|
|
|
|
|
|
|||||
|
Sandália Beira Rio |
230 |
R$ 3,64 |
R$ 837,20 |
|
|
|
|
|
|
|||||
|
Sandália Ipanema |
30 |
R$ 6,89 |
R$ 206,70 |
|
|
|
|
|
|
|||||
|
Sandália Sandy |
90 |
R$ 9,62 |
R$ 865,80 |
|
|
|
|
|
|
|||||
|
Sandália Anabela |
120 |
R$ 4,16 |
R$ 499,20 |
|
|
|
|
|
|
|||||
|
Sapato Tênis Masculino Nikon |
15 |
R$ 25,87 |
R$ 388,05 |
|
|
|
|
|
|
|||||
|
Scarpan Picadily |
32 |
R$ 6,37 |
R$ 203,84 |
|
|
|
|
|
||||||
|
Tênis Olimpus Infantil |
140 |
R$ 8,58 |
R$ 1.201,20 |
|
|
|
|
|
||||||
|
Tênis Topper |
102 |
R$ 18,59 |
R$ 1.896,18 |
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
Total Geral |
R$ 11.631,23 |
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Item |
Valor Consumido / Valor Total |
% |
% Acumulado |
|
|
|
|
|
||||||
|
Mule/Clog |
1998,10/11631,23 |
17,18% |
17,18% |
A
|
|
|
|
|
||||||
|
Tênis Topper |
1896,18/11631,23 |
16,30% |
33,48% |
|
|
|
|
|||||||
|
Moleca |
1287,00/11631,23 |
11,07% |
44,55% |
|
|
|
|
|||||||
|
Tênis Olimpus Infantil |
1201,20/11631,23 |
10,33% |
54,87% |
|
|
|
|
|||||||
|
Conga |
1067,04/11631,23 |
9,17% |
64,05% |
|
|
|
|
|||||||
|
Sandália Sandy |
865,80/11631,23 |
7,44% |
71,49% |
B
|
|
|
|
|
||||||
|
Sandália Beira Rio |
837,20/11631,23 |
7,20% |
78,69% |
|
|
|
|
|||||||
|
Chuteira Infantil DaPonte |
510,12/11631,23 |
4,39% |
83,07% |
|
|
|
|
|||||||
|
Sandália Anabela |
499,20/11631,23 |
4,29% |
87,37% |
|
|
|
|
|||||||
|
Chinelo Ryder |
457,60/11631,23 |
3,93% |
91,30% |
C
|
|
|
|
|
||||||
|
Sapato Tênis Masculino Nikon |
388,05/11631,23 |
3,34% |
94,64% |
|
|
|
|
|||||||
|
Rasteiras |
213,20/11631,23 |
1,83% |
96,47% |
|
|
|
|
|||||||
|
Sandália Ipanema |
206,70/11631,23 |
1,78% |
98,25% |
|
|
|
|
|||||||
|
Scarpan Picadily |
203,84/11631,23 |
1,75% |
100,00% |
|
|
|
|
|||||||
C B A
|
Tabela Bar Rababil |
|||
|
Produto |
Consumo (Mensal) |
Custo Unitário |
Custo Total |
|
Àgua Mineral |
350 |
R$ 0,75 |
R$ 262,50 |
|
Batata Frita |
50 |
R$ 3,00 |
R$ 150,00 |
|
Cachaça |
50 |
R$ 0,60 |
R$ 30,00 |
|
Carne Sol c/ Mandioca |
40 |
R$ 5,50 |
R$ 220,00 |
|
Cerveja |
3.600 |
R$ 1,83 |
R$ 6.588,00 |
|
Cigarro |
640 |
R$ 2,30 |
R$ 1.472,00 |
|
Combinado Àrabe |
37 |
R$ 8,50 |
R$ 314,50 |
|
Maçã de Peito á Moda |
80 |
R$ 5,00 |
R$ 400,00 |
|
Pernil (Porção) |
45 |
R$ 3,50 |
R$ 157,50 |
|
Quibe |
600 |
R$ 0,75 |
R$ 450,00 |
|
Refrigerante |
1.250 |
R$ 0,90 |
R$ 1.125,00 |
|
Suco (Sufresh) |
200 |
R$ 1,50 |
R$ 300,00 |
|
Torresmo com Mandioca |
40 |
R$ 4,50 |
R$ 180,00 |
|
Wisk (Litros) |
12 |
R$ 4,00 |
R$ 48,00 |
|
|
|
Total Geral |
R$ 11.697,50 |
|
Produto |
Valor Total |
% |
% Acumulado |
|
Cerveja |
6588/11697, 50 |
56,32% |
56,32% |
|
Cigarro |
1472/11697, 50 |
12,58% |
68,90% |
|
Refrigerante |
1125/11697, 50 |
9,62% |
78,52% |
|
Quibe |
450/11697, 50 |
3,85% |
82,37% |
|
Maçã de Peito |
400/11697, 50 |
3,42% |
85,79% |
|
Combinado Árabe |
315/11697, 50 |
2,69% |
88,48% |
|
Suco (Sufresh) |
300/11697, 50 |
2,56% |
91,05% |
|
Água Mineral |
263/11697, 50 |
2,25% |
93,29% |
|
Carne de Sol com Mandioca |
220/11697, 50 |
1,88% |
95,17% |
|
Torresmo com Mandioca |
180/11697, 50 |
1,54% |
96,71% |
|
Pernil (Porção) |
158/11697, 50 |
1,35% |
98,06% |
|
Batata Frita |
150/11697, 50 |
1,28% |
99,35% |
|
Wisk |
48/11697, 50 |
0,41% |
99,76% |
|
Cachaça |
30/11697, 50 |
0,26% |
100,01% |
B C A
ANEXO 2
MARGENS DE VALORES AGREGADOS PARA APURAÇÃO DA RECEITA PRESUMIDA
|
ITEM |
DIVISÃO |
CNAE-F |
descrição |
MVA |
|
1 |
13 |
|
Extração de minerais metálicos |
48% |
|
2 |
14 |
|
Extração de minerais não-metálicos |
26% |
|
3 |
15 |
|
Fabricação de produtos alimentícios e de bebidas |
58% |
|
4 |
16 |
|
Fabricação de produtos do fumo |
70% |
|
5 |
17 |
|
Fabricação de produtos têxteis |
35% |
|
6 |
18 |
|
Confecção de artigos do vestuário e acessórios |
30% |
|
7 |
19 |
|
Preparação de couros e Fabricação de artefatos de couro, e calçados |
30% |
|
8 |
20 |
|
Fabricação de produtos de madeira |
30% |
|
9 |
21 |
|
Fabricação de celulose, papel e produtos de papel |
26% |
|
10 |
22 |
|
Edição, impressão e reprodução de gravações |
26% |
|
11 |
23 |
|
Fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nucleares e produção de álcool |
70% |
|
12 |
24 |
|
Fabricação de produtos químicos |
26% |
|
13 |
25 |
|
Fabricação de artigos de borracha e plásticos |
26% |
|
14 |
26 |
|
Fabricação de produtos de minerais não-metálicos |
70% |
|
15 |
27 |
|
Metalurgia básica |
70% |
|
16 |
28 |
|
Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos |
40% |
|
17 |
29 |
|
Fabricação de máquinas e equipamentos |
48% |
|
18 |
30 |
|
Fabricação de máquinas para escritório e equipamentos de informática |
30% |
|
19 |
31 |
|
Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos |
30% |
|
20 |
32 |
|
Fabricação de material eletrônico e de aparelhos e equipamentos de comunicações |
26% |
|
21 |
33 |
|
Fabricação de equipamentos de instrumentação médico-hospitalares, instrumentos de precisão e ópticos, equipamentos para automação industrial, cronômetros, e relógios |
26% |
|
22 |
34 |
|
Fabricação e montagem de veículos automotores, reboques e carrocerias. |
26% |
|
23 |
35 |
|
Fabricação de outros equipamentos de transporte |
26% |
|
24 |
36 |
3611001 |
Fabricação de móveis com predominância de madeira |
30% |
|
25 |
36 |
3612901 |
Fabricação de móveis com predominância de metal |
30% |
|
26 |
36 |
3613701 |
Fabricação de móveis de outros materiais |
30% |
|
27 |
36 |
3614500 |
Fabricação de colchões |
30% |
|
28 |
36 |
3691901 |
Lapidação de gemas |
26% |
|
29 |
36 |
3691902 |
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria |
61% |
|
30 |
36 |
3692700 |
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios |
70% |
|
31 |
36 |
3693500 |
Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte |
70% |
|
32 |
36 |
3694301 |
Fabricação de mesas de bilhar, de snooker e acessórios, não associada à locação |
30% |
|
33 |
36 |
3694302 |
Fabricação de mesas de bilhar, de snooker e acessórios associada à locação |
30% |
|
34 |
36 |
3694399 |
Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos |
70% |
|
35 |
36 |
3695100 |
Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório |
46% |
|
36 |
36 |
3697800 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
26% |
|
37 |
36 |
3699401 |
Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro ou cristal |
70% |
|
38 |
36 |
3699499 |
Fabricação de produtos diversos |
26% |
|
39 |
37 |
3710999 |
Reciclagem de outras sucatas metálicas |
70% |
|
40 |
37 |
3720600 |
Reciclagem de sucatas não-metálicas |
31% |
|
41 |
40 |
|
Eletricidade, gás e água quente |
70% |
|
42 |
50 |
5010507 |
Representantes comerciais e agentes do Comércio de veículos automotores |
26% |
|
43 |
50 |
5020201 |
Serviços de manutenção e reparação de automóveis |
36% |
|
44 |
50 |
5020202 |
Serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados |
34% |
|
45 |
50 |
5020203 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos |
26% |
|
46 |
50 |
5020204 |
Serviços de borracheiros e gomaria |
26% |
|
47 |
50 |
5030001 |
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores |
30% |
|
48 |
50 |
5030002 |
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar |
42% |
|
49 |
50 |
5030003 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
26% |
|
50 |
50 |
5030004 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar |
26% |
|
51 |
50 |
5030005 |
Representantes comerciais e agentes do Comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
26% |
|
52 |
50 |
5030006 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
26% |
|
53 |
50 |
5041502 |
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
26% |
|
54 |
50 |
5041503 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas |
32% |
|
55 |
50 |
5041504 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
30% |
|
56 |
50 |
5050400 |
Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores |
40% |
|
57 |
51 |
|
Comércio por atacado e representantes comerciais e agentes do comércio |
30% |
|
58 |
52 |
5211600 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados hipermercados |
26% |
|
59 |
52 |
5212400 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados supermercados |
26% |
|
60 |
52 |
5213201 |
Minimercados |
26% |
|
61 |
52 |
5213202 |
Mercearias e armazéns varejistas |
26% |
|
62 |
52 |
5214000 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
30% |
|
63 |
52 |
5215901 |
Lojas de departamentos ou magazines |
30% |
|
64 |
52 |
5215902 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
30% |
|
65 |
52 |
5221301 |
Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria |
26% |
|
66 |
52 |
5221302 |
Comércio varejista de laticínios, frios e conservas |
26% |
|
67 |
52 |
5222100 |
Comércio varejista de balas, bombons e semelhantes |
26% |
|
68 |
52 |
5223000 |
Comércio varejista de carnes açougues |
26% |
|
69 |
52 |
5224800 |
Comércio varejista de bebidas |
45% |
|
70 |
52 |
5229901 |
Tabacaria |
26% |
|
71 |
52 |
5229902 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
26% |
|
72 |
52 |
5229903 |
Peixaria |
26% |
|
73 |
52 |
5229999 |
Comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
40% |
|
74 |
52 |
5231001 |
Comércio varejista de tecidos |
30% |
|
75 |
52 |
5231002 |
Comércio varejista de artigos de armarinho |
30% |
|
76 |
52 |
5231003 |
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
30% |
|
77 |
52 |
5232900 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos |
30% |
|
78 |
52 |
5233701 |
Comércio varejista de calçados |
30% |
|
79 |
52 |
5233702 |
Comércio varejista de artigos de couro e de viagem |
30% |
|
80 |
52 |
5241801 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmula |
30% |
|
81 |
52 |
5241802 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
30% |
|
82 |
52 |
5241803 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmula |
40% |
|
83 |
52 |
5241804 |
Comércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal |
30% |
|
84 |
52 |
5241805 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
30% |
|
85 |
52 |
5241806 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
30% |
|
86 |
52 |
5242601 |
Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos de uso doméstico e pessoal, exceto equipamentos de informática |
30% |
|
87 |
52 |
5242602 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e cinematográficos |
30% |
|
88 |
52 |
5242603 |
Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios |
30% |
|
89 |
52 |
5242604 |
Comércio varejista de discos e fitas |
30% |
|
90 |
52 |
5243401 |
Comércio varejista de móveis |
30% |
|
91 |
52 |
5243402 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
38% |
|
92 |
52 |
5243403 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria |
55% |
|
93 |
52 |
5243404 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
30% |
|
94 |
52 |
5243499 |
Comércio varejista de outros artigos de utilidade doméstica |
40% |
|
95 |
52 |
5244201 |
Comércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos |
30% |
|
96 |
52 |
5244202 |
Comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras |
30% |
|
97 |
52 |
5244203 |
Comércio varejista de material para pintura |
30% |
|
98 |
52 |
5244204 |
Comércio varejista de madeira e seus artefatos |
30% |
|
99 |
52 |
5244205 |
Comércio varejista de materiais elétricos para construção |
30% |
|
100 |
52 |
5244206 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
30% |
|
101 |
52 |
5244207 |
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas |
30% |
|
102 |
52 |
5244208 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
30% |
|
103 |
52 |
5244299 |
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente |
30% |
|
104 |
52 |
5245001 |
Comércio varejista de máquinas e equipamentos para escritório |
26% |
|
105 |
52 |
5245002 |
Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática |
26% |
|
106 |
52 |
5245003 |
Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação |
26% |
|
107 |
52 |
5246902 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
26% |
|
108 |
52 |
5246903 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
26% |
|
109 |
52 |
5247700 |
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
26% |
|
110 |
52 |
5249301 |
Comércio varejista de artigos de ótica |
50% |
|
111 |
52 |
5249302 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria |
33% |
|
112 |
52 |
5249303 |
Comércio varejista de artigos de souvenires, bijuterias e artesanatos |
30% |
|
113 |
52 |
5249304 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; suas peças e acessórios |
30% |
|
114 |
52 |
5249305 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
30% |
|
115 |
52 |
5249306 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
30% |
|
116 |
52 |
5249307 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais e artificiais e frutos ornamentais |
30% |
|
117 |
52 |
5249308 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
30% |
|
118 |
52 |
5249310 |
Comércio varejista de objetos de arte |
30% |
|
119 |
52 |
5249311 |
Comércio varejista de animais para criação doméstica, de artigos para animais e ração |
30% |
|
120 |
52 |
5249312 |
Comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos, exceto peças e acessórios para informática |
30% |
|
121 |
52 |
5249313 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
30% |
|
122 |
52 |
5249314 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; suas peças e acessórios |
30% |
|
123 |
52 |
5249315 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
70% |
|
124 |
52 |
5249399 |
Comércio varejista de outros produtos da Divisão 52 não especificados anteriormente |
70% |
|
125 |
52 |
5250701 |
Comércio varejista de antiguidades |
70% |
|
126 |
52 |
5250799 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
70% |
|
127 |
52 |
5271001 |
Reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos, exceto aparelhos telefônicos |
30% |
|
128 |
52 |
5271002 |
Reparação e manutenção de aparelhos telefônicos |
30% |
|
129 |
52 |
5279501 |
Chaveiros |
30% |
|
130 |
52 |
5279503 |
Conserto e restauração de artigos de madeira e do mobiliário |
30% |
|
131 |
52 |
5279599 |
Reparação de outros objetos pessoais e domésticos |
30% |
|
132 |
55 |
5513101 |
Hotel |
70% |
|
133 |
55 |
5513102 |
Apart hotel |
70% |
|
134 |
55 |
5513103 |
Motel |
70% |
|
135 |
55 |
5519002 |
Camping |
30% |
|
136 |
55 |
5519005 |
Pensão |
30% |
|
137 |
55 |
5519099 |
Outros tipos de alojamento |
39% |
|
138 |
55 |
5521201 |
Restaurante |
50% |
|
139 |
55 |
5521202 |
Choperias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
50% |
|
140 |
55 |
5522000 |
Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares |
50% |
|
141 |
55 |
5523901 |
Cantina (serviço de alimentação privativo) exploração própria |
50% |
|
142 |
55 |
5524701 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
50% |
|
143 |
55 |
5524702 |
Serviços de buffet |
70% |
|
144 |
55 |
5529800 |
Outros serviços de alimentação (em trailers, quiosques, veículos e outros equipamentos) |
30% |
|
145 |
|
|
Outros não enquadrados nos itens anteriores |
35% |
ANEXO 3
PORTARIA Nº 026, DE 11 DE JANEIRO DE 2006
(MG de 12/01/2006 e retificada no MG de 19/01/2006)
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo X e no § 7º do art. 41 do Anexo XI, ambos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e considerando a variação de 1,22% (um inteiro e vinte e dois centésimos por cento) do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, no período de janeiro a dezembro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º Para efeitos de aplicação do tratamento diferenciado e simplificado no âmbito administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo (Simples Minas), previsto no Anexo X do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, serão observados os seguintes valores no exercício de 2006:
I - para o enquadramento a que se refere o art. 4º da Parte 1 do referido Anexo:
|
REGIME |
RECEITA BRUTA ANUAL |
|
Empreendedor autônomo a que se referem os incisos I e II do art. 19 da Lei nº. 15.219, de 7 de julho de 2004 |
Igual ou inferior a R$ 68.104,00 (sessenta e oito mil e cento e quatro reais) |
|
Empreendedor autônomo a que se refere o inciso III do art. 19 da Lei nº. 15.219, de 7 de julho de 2004 |
Igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) |
|
Microempresa |
Igual ou inferior a R$ 277.980,00 (duzentos e setenta e sete mil e novecentos e oitenta reais) |
|
Microempresa com inscrição coletiva (Receita bruta anual do cooperado ou associado) |
Igual ou inferior a R$ 277.980,00 (duzentos e setenta e sete mil e novecentos e oitenta reais) |
|
Empresa de pequeno porte |
Superior a R$ 277.980,00 (duzentos e setenta e sete mil e novecentos e oitenta reais) e igual ou inferior a R$ 2.224.644,00 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos e quarenta e quatro reais) |
II - para aplicação dos percentuais a que se referem o art. 11 da Parte 1 e a tabela prevista na Parte 3 do referido Anexo:
|
RECEITA LÍQUIDA TRIBUTÁVEL MENSAL |
PERCENTUAL/ ALÍQUOTA |
VALOR A DEDUZIR |
|
Até R$ 5.675,00 (cinco mil e seiscentos e setenta e cinco reais) |
Zero |
Zero |
|
Sobre a parcela que exceder a R$ 5.675,00 (cinco mil e seiscentos e setenta e cinco reais) e seja igual ou inferior a R$ 17.026,00 (dezessete mil e vinte e seis reais) |
0,5% |
R$ 28,38 (vinte e oito reais e trinta e oito centavos) |
|
Sobre a parcela que exceder a R$ 17.026,00 (dezessete mil e vinte e seis reais) e seja igual ou inferior a R$ 45.403,00 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e três reais) |
2,0% |
R$ 283,77 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos) |
|
Sobre a parcela que exceder a R$ 45.403,00 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e três reais) e seja igual ou inferior a R$ 113.508,00 (cento e treze mil e quinhentos e oito reais) |
3,0% |
R$ 737,80 (setecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) |
|
Sobre a parcela que exceder a R$ 113.508,00 (cento e treze mil e quinhentos e oito reais) |
4,0% |
R$ 1.872,88 (um mil e oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) |
III - para dedução do valor do ICMS devido no período em virtude de depósito efetuado em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (FUNDESE), a que se refere o § 1º do art. 28 da Parte 1 do Anexo: o valor mínimo de R$28,00 (vinte e oito reais);
IV - para recolhimento do imposto devido, a que se refere o parágrafo único do art. 32 da Parte 1 do Anexo: R$ 33,00 (trinta e três reais).
Art. 2º Para efeitos de aplicação do tratamento fiscal Aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite, previsto no Capítulo IV do Anexo XI do RICMS, serão observados os seguintes valores no exercício de 2006:
|
FAIXA |
RECEITA BRUTA ANUAL |
|
ICMS reduzido a 5% |
Igual ou inferior a R$ 78.545,40 (setenta e oito mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) |
|
ICMS reduzido a 10% |
Superior a R$ 78.545,40 (setenta e oito mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) e igual ou inferior a R$ 149.239,28 (cento e quarenta e nove mil e duzentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) |
|
ICMS reduzido a 20% |
Superior a R$ 149.239,28 (cento e quarenta e nove mil e duzentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 314.181,62 (trezentos e quatorze mil e cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2006.
Pedro Meneguetti
Subsecretário da Receita Estadual
APÊNDICE
1) Quais os produtos que possuem um maior número de vendas?
2) Qual o custo unitário destes produtos?
3) Qual é o preço de venda destes produtos?
4) Qual é a margem de lucro da empresa?
5) A empresa tem o suporte da Fundese?
6) A empresa está sujeita à operação do Simples-Minas?
7) Qual o valor pago mensalmente de ICMS?