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06/12/2018 - GFIP - ultimas etapas para o cancelamento das multas.

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Projeto de Lei é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em Redações Finais.

O Projeto de Lei (PL) que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, no dia 17/10/2018, em Redações Finais, tendo como Relator Deputado Nelson Marquezelli.

Com a aprovação na CCJC da Câmara, em Redações Finais, o PL 7512/2014 seguiu para o Senado Federal (24/10/2018), para ser revisto, conforme artigo 65 da Constituição Federal. Aprovado, seguirá para sanção ou promulgação.

 

Atenciosamente,

Elania Maria Siqueira Campos

OAB/MG 63.094

A Diretoria do Sinescontábil/MG