10/09/2019 - Estimados Empresários da Contabilidade em Minas Gerais

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O SINESCONTÁBIL-MG através de seu advogado e procurador jurídico, Dr. RENATO AURÉLIO FONSECA - OABMG 79.186, interpôs Mandado de Segurança Coletivo em favor dos proprietários de escritórios de contabilidade, auditoria e perícias contábeis no Estado de Minas Gerais, com a finalidade de suspender o pagamento da taxa de incêndio 2019 e deferir o direito de compensação ou devolução dos valores dos últimos cinco anos.

O  Juiz da 2a. Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte concedeu a liminar que suspende dito pagamento.

Cliqui aqui e veja a Liminar.

Da decisão cabe recurso, bem como, para se garantir 100% de segurança jurídica poderá ser feito o depósito judicial do valor até julgamento final da lide.

Para se beneficiar da decisão a empresa contábil individual ou em sociedade deverá se cadastrar e filiar no SINESCONTABIL.

SINESCONTÁBIL-MG sempre em defesa dos interesses da categoria contábil em Minas Gerais.

 

Eduardo Heleno Valadares Abreu

Presidente do SINESCONTÁBIL/MG