10/09/2019 - Instalação da Comissão do Código Comercial é adiada para o dia 18 Fonte: Agência Senado

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Foi adiada para o dia 18 de setembro a reunião de instalação da Comissão para Reforma do Código Comercial, marcada para esta quarta-feira (11). A comissão vai analisar projeto de lei que disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. A nova reunião terá início às 9h, no Plenário 19 da ala Alexandre Costa.

Composta por nove membros titulares, a comissão, que irá funcionar em caráter temporário, será criada para examinar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013. Elaborado por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto traz inovações como a figura do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico. Ele deverá exercer a atividade em regime fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não poderá ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial.

Com mais de mil artigos, o texto trata de temas como concorrência desleal, concorrência parasitária, comércio eletrônico, tipos de sociedade, registro contábil, processo empresarial, falência, operações societárias, contratos empresariais e comércio marítimo.

A última versão aprovada do projeto está contida em relatório do ex-senador Pedro Chaves, votado em dezembro de 2018 pela comissão para reforma do Código Comercial, que funcionou na legislatura anterior.

Fonte: Agência Senado