Esta ação foi patrocinada pela Dra. Patrícia Soares Cruz OAB/MG: 54.305
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES
NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE
NA EXCLUSÃO. VEDAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA
DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANECER NO SIMPLES
NACIONAL. DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
- Com relação à exclusão do contribuinte do programa de tratamento
tributário diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte, devem ser observadas as normas gerais da Lei
Complementar 123/06, sendo de todo modo asseguradas as garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, aplicáveis aos
processos administrativos.
- O auto de infração se refere a período de apuração posterior à
denúncia espontânea realizada pelo impetrante, tendo o Fisco
Estadual considerado sua exclusão do regime do Simples Nacional
para fins de apuração das normas de tributação aplicáveis às demais
pessoas jurídicas, o que não pode admitir.
- Não se está procedendo com a análise do mérito da autuação
lavrada, tão somente se está verificando a ilegalidade na forma em
que foi realizada, ou seja, o Fisco não poderia ter se utilizado da
exclusão para fins de apuração do suposto crédito tributário.
- Constatado vício formal do lançamento, tendo em vista não ter sido
seguida a regra constante da Resolução CGSN nº 15/07 que determina
ser necessária a intimação ao Contribuinte da exclusão do Simples
Nacional para apresentar, se quiser, defesa contra o ato e, somente
após decisão definitiva desfavorável terá efeito dita exclusão. Desta
forma, só depois de concluído todo o processo de exclusão, inclusive
com seu registro no Portal do Simples Nacional, pode ser lavrado
Auto de Infração exigindo o ICMS pelo sistema normal do imposto
(Conselho dos Contribuintes do Estado de Minas Gerais).
- A Fazenda Pública não poderia ter realizado de maneira imediata a
exclusão da empresa do Simples Nacional, em virtude das
ocorrências apuradas, tudo no mesmo auto de infração, sem
oportunizar a ampla defesa e o contraditório.
-Dar provimento ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.282380-8/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): PONTO DO
ME - APELADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTORI. COATORA: DELEGADO FISCAL DE
TRANSITO DE BELO HORIZONTE
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível Nº 1.0024.13.282380-8/003
Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da
ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
DESA. HELOISA COMBAT
RELATORA.
Apelação Cível Nº 1.0024.13.282380-8/003
DESA. HELOISA COMBAT (RELATORA)
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