Trabalhista - Prorrogado prazo para entidades sindicais pedirem atualização sindical no Ministério do Trabalho e Emprego

Foi prorrogado para até 31 de dezembro de 2024 (antes previsto para 30 de setembro de 2024), o prazo para as entidades sindicais que não efetuaram a atualização sindical (*), realizá-la por meio da opção "Atualização Sindical (SR)", no portal gov.br.

(*) Referido pedido de registro atualização sindical consiste no procedimento instituído pela Portaria MTE nº 197/2005 , por meio do qual uma entidade sindical com registro concedido antes de 18 de abril de 2005 deve promover o seu recadastramento junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), do Ministério do Trabalho e Emprego.

(Portaria MTE nº 1.628/2024 - DOU de 26.09.2024)

Fonte: Editorial IOB