Para aqueles que não tem o número de carência mínimo de 180 contribuições mensais, somente restará a percepção do benefício assistencial do LOAS, e se atender a todos os requisitos necessários.

Entretanto, cabe salientar que existe uma tabela em vigor onde poderá ser concedido o benefício com um número inferior as 180 contribuições mensais.

Esta tabela temporária visa evitar que todos já inscritos no sistema previdenciário, na data da vigência da lei 8.213/91, ou seja, 24 de julho de 1991 viessem a ser obrigados a cumprir uma única carência de 180 contribuições mensais, o que prejudicaria especialmente aqueles que já estariam próximos de requerer o benefício.

Desta forma, temos no art. 142, da Lei 8.213/91, a tabela que serve de regra transitória, mas apenas para os que já estavam filiados ao sistema na data de sua vigência.

Diz o art. 142, da Lei 8.213/91:

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

Apenas lembrando que somente poderá fazer jus a essa regra de transição, os que já estavam inscritos na Previdência Social, na data de 24 de julho de 1991.

Portanto, temos que no exato momento em que o segurado atingir a idade mínima, o número de contribuições necessárias, não mais aumentará. Por exemplo segurado que completar 65 anos, no ano de 2009 deverá comprovar o número mínimo de 168 contribuições mensais.

Desta forma, tem-se que o número mínimo de contribuições mensais parará de crescer no exato ano em que o segurado completar a idade mínima.

Diante da redação acima, deve-se levar em conta o ano que se atingiu a idade mínima e a carência necessária para aquele ano, portanto, tem-se um congelamento da tabela referente ao número mínimo de contribuições.

Quanto ao início do benefício da aposentadoria por idade diz o art. 49, da Lei 8.213/91:

Art. 49. “A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea \"a\";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.”

É muito importante observar a data do requerimento administrativo do benefício, uma vez que o INSS deverá pagar o benefício previdenciário devidamente corrigido monetariamente, uma vez que o prazo de 45 dias para a concessão do benefício dificilmente é respeitado.

Para o segurado empregado este poderá receber o benefício desde a data em que se desligou do emprego em período inferior a 90 dias, ou se ainda não se desligou desse emprego.

Para os demais segurados será respeitada a data do requerimento administrativo mesmo com o cumprimento de todos os requisitos, a ação judicial julgada procedente deverá condenar o INSS a pagar os valores desde a data do requerimento com juros e correção.

Diz o art. 50 da Lei 8.213/91:

Art. 50. “A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.”

Para fins de elaboração do cálculo da renda mensal inicial o INSS deverá levar em consideração todos os anos de contribuição do segurando sempre acrescentando 1% para cada grupo de 12 meses.

Desta forma, o segurado que tiver contribuído acima do mínimo legal, previsto na carência se beneficiará, apenas lembrando que o limite da renda mensal inicial será de 100% do salário de benefício.

Se o segurado desejar continuar trabalhando, este poderá sem nenhum prejuízo do recebimento do valor mensal pago pelo INSS, mas este deverá continuar a contribuir ao sistema do RGPS, em virtude de ser segurado obrigatório, e sem o direito de pleitear novos benefícios previdenciários, salvo o salário-família e a reabilitação profissional.

Diz o art. 124, da Lei 8.213/91:

Art. 124. “Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - mais de uma aposentadoria;

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença; 

V - mais de um auxílio-acidente; 

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.”

Como se pode verificar não existe vedação legal para acumular o benefício de aposentadoria de nenhuma espécie com o benefício da pensão por morte, uma vez que os fundamentos dos benefícios são diversos e não existe vedação legal para isso.

Diz o art. 51, da Lei 8.213/91:

Art. 51. “A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.”

A esta previsão no artigo acima, denomina-se aposentadoria compulsória, uma vez que esta será requerida pela empresa, deve-se cumprir o período de carência da mesma forma que nos comentários acima.

Se o benefício do auxílio acidente tiver sido concedido quando este ainda possuía caráter vitalício será possível ao aposentado por idade acumular o recebimento dos dois benefícios.

Quanto a aposentadoria por idade compulsória, o benefício da aposentadoria por idade poderá ser requerido diretamente pela empresa empregadora do segurado, quando este completar 70 anos se homem, e 65 anos se mulher, desde que preenchidos os outros requisitos necessários a concessão do benefício, e cabe salientar que este segurado ainda manterá o direito a todas as indenizações trabalhistas.

De acordo, o art. 54 do Decreto 3048/99:

Art. 54. “A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.”