Os tribunais estão abarrotados de processos versando sobre a cobrança do IPI sobre os
produtos importados revendidos no mercado interno.
Tudo se resume em definir com precisão o fato gerador desse imposto, conjugando-se o seu
elemento nuclear com o seu aspecto temporal.
Nos termos do 46 do Código Tributário Nacional, o IPI tem como fato gerador a operação com
produto industrializado, assim entendido o produto que tenha sido submetido a qualquer operação
que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo, conforme definição
dada pelo seu parágrafo único. Abandonamos a nossa posição inicial segundo a qual o elemento
material do fato gerador seria a industrialização, o que tornaria impossível a tributação de produto
industrializado procedente do exterior em razão do princípio da territorialidade das normas. A
operação com produto industrializado, a exemplo do ICMS implica circulação jurídica e não
simples deslocamento físico do produto.
E a ocorrência desse fato gerador acontece alternativamente pela operação com o produto
industrializado por uma das três hipóteses abaixo:
I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;II- a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Dessa forma, se o produto importado sofreu incidência do IPI por ocasião do seu desembaraço
aduaneiro, não há possibilidade de ocorrer outro fato gerador, por ocasião de sua revenda no
mercado interno, a menos que tenha sofrido nova industrialização, nos termos amplos do
parágrafo único do art. 46 do CTN.
A confusão surge quando se interpreta cada um dos três incisos do art. 46 do CTN de forma
isolada. O disposto no inciso II é pertinente ao produto industrializado no País, expressando o
aspecto temporal do fato gerador. Se nas hipóteses dos incisos I e III são fáceis de detectar o
momento da ocorrência do fato gerador (desembaraço aduaneiro e arrematação do produto), na
hipótese de industrialização no mercado interno não seria possível precisar o exato momento em
que foi concluído o processo de industrialização. Daí o aspecto temporal definindo o momento da
saída do produto industrializado do estabelecimento referido no art. 51 do CTN, facilmente
identificável.
Após inúmeras decisões conflitantes, a Primeira Seção do STJ uniformizou a sua jurisprudência
nesse sentido, no julgamento dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.398.721-SC, Rel. Min.
Sérgio Kukina, j. 11-6-2014, ainda pendente de publicação do respectivo Acórdão.
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de-produto-importado#ixzz3cfwglm1i
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