Questões tributárias e de compartilhamento de infraestrutura devem ser concluídas no Legislativo a partir de 2023. No entanto, há debates que evoluíram no primeiro semestre.
Por Carolina Cruz
O Congresso Nacional fecha, nesta sexta-feira (15), a última semana do semestre legislativo. O recesso parlamentar – de 17 de julho a 1º de agosto – seguido da campanha eleitoral provoca o adiamento da conclusão de diversos projetos que afetam o setor de telecomunicações para a partir de 2023.
Entre os temas que não avançaram neste semestre estão a reforma tributária e as regras para compartilhamento de infraestrutura. Já questões de segurança, como o combate ao furto e roubo de cabos chegaram mais próximos da deliberação final (veja tópicos mais abaixo).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou esforço concentrado para as votações no Plenário de 1º a 5 de agosto. No entanto, a pauta depende ainda de acordo no Senado Federal.
Há propostas que já estão garantidas na pauta, como as Medidas Provisórias. Uma delas, a MP 1.109/2022, regulamenta o teletrabalho. O texto permite que o empregador alterne o regime presencial ou remoto independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.
Uma das emendas apresentadas à MP deixa expresso que os empregados farão jus a todos os benefícios concedidos, com exceção do vale-transporte. Outras propostas de alteração no texto flexibilizam o pagamento de dívidas trabalhistas e prevem a possibilidade de suspensão temporária de contrato em caso de calamidade pública.
Acordos entre algumas lideranças partidárias na Câmara elencaram projetos prioritários, que foram alvos de requerimento de tramitação com urgência e podem vir a ser analisados em esforço concentrado após o recesso parlamentar . Entre as matérias destacadas, aquelas que podem afetar o setor de telecomunicações e tecnologia são:
Os projetos de reforma tributária não avançaram neste semestre. A PEC 110/2019, parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevê a substituição de nove tributos – IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços – ISS municipal – pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. Esta tem sido uma proposta com maior apoio do setor empresarial, mas aguarda deliberação da CCJ do Senado.
No último mês, no entanto, a Câmara instalou uma comissão especial a fim de analisar a PEC 7/2020, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), que permite estados e municípios tributem todas as três bases de incidência (renda, consumo e propriedade) “de forma a equalizar suas contas da melhor maneira que entenderem”.
De acordo com o autor, o projeto busca ainda “limitar a cobrança dos impostos sobre consumo somente à etapa de venda ao consumidor final no estado de destino e desonerando a cadeia produtiva”.
O colegiado que analisa a PEC 7/2020 só realizou audiências públicas neste semestre, sem deliberações.
Outros projetos que alteram impostos, promovendo aumento de tributos, também não avançaram neste semestre, como o PL 3887/2020, que trata da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e os PLs 2337/202 e 2015/2019 , que reformam o imposto de renda.
Fica adiado também o debate sobre o Projeto de Lei 3220/2019, que fixa diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram serviços públicos de telecomunicações.
O texto prevê que cabe às agências reguladoras do cedente e do cessionário o estabelecimento de preços máximos, a discussão do plano de ocupação de infraestrutura apresentado pela distribuidora de energia e a atuação na resolução de conflitos.
O projeto ficou parado na Comissão de Ciência e Tecnologia, aguardando relatório da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que pretendia realizar audiência pública antes de apresentar parecer, o que não deve ocorrer em tempo hábil de deliberação neste ano. Caso aprovado, ainda precisaria da análise da Câmara dos Deputados.
Neste mês, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o PL 3410/2021, que institui a Política Nacional de Prevenção e Combate a furto e roubo de cabos, fios e equipamentos afins.
O projeto determina a fiscalização de ferros-velhos e prevê multa ou cancelamento de inscrição estadual de infratores. Agora, passará pela análise da CCJ.
Está pronta para ir ao plenário da Câmara o projeto de lei que endurece a pena para roubo ou furto de cabos de energia e telecomunicações (PL 5846/2016).
Aos casos de furto – quando não há violência – o texto prevê que o crime seja considerado qualificado. Desta forma, deixaria de ser punido como um furto comum, atualmente sujeito à um a quatro anos de reclusão, para uma nova pena de dois a oito anos de prisão.
Já para o roubo, que tem pena de quatro a 10 anos, o texto prevê um aumento de 1/3 a 50% caso envolva os equipamentos de rede.
Se o PL 5846/2016 vir a ser aprovado após o recesso parlamentar, ainda dependerá de análise do Senado.
Fonte: Telesintese
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
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