09/10/2013 - Entidades empresariais pedem fim de multa sobre FGTS para demissões sem justa causa

Três entidades que representam empresas privadas entraram com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei nº 110/2001, que instituiu o adicional de 10% de multa sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em demissões sem justa causa. Os processos são relatados pelo ministro Luís Roberto Barroso.As ações foram protocoladas pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), Cnseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo).Nas ações, as entidades declaram que o adicional foi ...