Para se beneficiar desta carga tributária, que é opcional, o contribuinte do ICMS não poderá se apropriar de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais do imposto estadual.
Quem tem a partir de 11 empregados e órgãos da Administração Pública devem transmitir a declaração com o uso do Certificado Digital no padrão da ICP-Brasil, também conhecido como Identidade Digital.