A Constituição define como base de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho executado pelo segurado.
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Consiste, pois, em medida processual de que pode se valer o devedor para evitar a penhora de bens em execução indevida, sem que tenha de fazer o depósito recursal.
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Instrução Normativa RFB nº 1.580, de 14 de agosto de 2015
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No ano passado o gasto com a antecipação do 13º foi de R$ 13,6 bilhões.
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Pela MP 685, que ainda precisa ser votada pelo Congresso, a empresa precisa informar à Receita quaisquer estratégias fiscais para pagar menos tributos.
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O lote pagará R$ 2,1 bilhões para 1,74 milhão de contribuintes.
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De acordo com a pesquisa, 69,6% dos empregadores consideram as domésticas como membros da família.
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A iniciativa é de extrema importância, e não só para os empresários – o texto em discussão vai influenciar a vida de todo cidadão brasileiro.
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