Considera-se pagamento o meio utilizado, nos termos do Código Civil, para extinguir a obrigação, que pode ser representado por uma soma em dinheiro, ou pela conversão da dívida em capital social da mutuária.
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O prazo para entrega da EFD-Contribuições encerra-se amanhã, dia 14.08.201
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O regime unifica o pagamento de oito tributos cobrados das micro e pequenas empresas (MPEs) pela União, estados e municípios
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Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) impôs um limite à multa aplicada pelo Fisco pelo não pagamento de tributos
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Com mais esta vitória judicial do SINESCONTÁBIL/MG, o terá que ressarcir ao autor toda das as contribuições sindicais cobradas e recebidas indevidamente durante os últimos cinco anos.
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Os pagamentos efetuados através de cheque obrigam o empregador a assegurar ao empregado:
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Dentre as alterações, destacamos que a pessoa jurídica beneficiária do Padis deverá investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas no País
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O STJ julgou, na semana passada, um recurso especial do Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
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