Mudança do cenário. Diferentemente de outras crises em que o setor privado contava com ajuda pública, analistas apontam que alternativas como recuperação judicial podem ser viáveis
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O juiz apontou que, em janeiro de 2014, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a Lei Estadual 13.918/2009, que fixou a taxa de 0,13% por dia de atraso no pagamento de ICMS.
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Quem espera o momento certo de pendurar as chuteiras sem sofrer grandes perdas nos vencimentos precisa prestar atenção na fórmula.
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Decreto nº 8.426/2015, publicado no DOU do dia 02.04.2015,
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Plataforma integra, inicialmente, o Caged, a RAIS e o Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett)
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Os Conselhos estão majorando as suas anuidades sem lei que dê um suporte. O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais determinou uma anuidade que extravasa o valor fixado por lei. Os Conselhos não poderão cobrar suas anuidades no valor acima de R$ 108,00. O SINESCONTÁBIL, como defensor da classe contábil mineira, conclama a todos os contadores para participarem de nossa Assembleia Geral extraordinária a ser realizada em 04/08/2015, terça feira, no auditório do SESC situado na Rua dos Tupinambás, 956, no décimo sexto andar para debatermos a estapafúrdia resolução baixada pelo CFC e a solução que deveremos tomar.
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As receitas advindas da comercialização de lotes têm a mesma natureza da alienação de quaisquer imóveis, considerando-se o lote um imóvel territorial (terra nua), acrescido de benfeitorias estruturais urbanísticas.
Para o TRT, a previdência privada constitui complemento de renda, e não pode se sobrepor ao crédito trabalhista, de caráter alimentar.
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