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A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal (artigo 1º, inciso I, da Lei
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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 10-10, a Lei 12.865/2013, que reabre até 31-12-2013, o prazo para opção ao parcelamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, de que trata a Lei 11.941/2009.
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Propiciar ao participante a oportunidade única de vivenciar a teoria e a prática de uma forma dinâmica, fazendo uma correlação entre as operações que ocorrem no dia a dia, através de exercícios práticos. Apresentar o conhecimento técnico necessário a todo o profissional que deseja ingressar no departamento fiscal.
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A Receita Federal do Brasil disponibilizou o cronograma do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). O projeto do governo federal visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação a seus empregados.
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