A exploração da Atividade Econômica no Brasil é fundada na livre iniciativa, observados os princípios da propriedade privada, da livre concorrência, dentre outros. Assim,
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A Receita Federal do Brasil disponibilizou o cronograma do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). O projeto do governo federal visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação a seus empregados.
Leia MaisPérito Contábil?">
O Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas
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O avanço na implantação dos sistemas eletrônicos de escrituração fiscal por todo o País nos últimos anos tem ajudado a diminuir a disputa judicial entre a Receita Federal e as empresas.
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O Regime Tributário de Transição (RTT) foi instituído pela Lei nº 11.941/09 com o objetivo de neutralizar – para fins fiscais - os novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/07, editada visando harmonizar a
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Estão maiores, a partir desta terça-feira (1º), as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos produtos da linha branca e dos móveis, reduzidas no ano passado.
Leia MaisCONFIRA! COMO EXCLUIR DÍVIDAS INCOBRÁVEIS DO PASSIVO TRIBUTÁRIO - MESMO SE PARCELADAS?">
Capacitar aos participantes do CURSO para REDUZIR AS DÍVIDAS DO PASSIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL, pela DECADÊNCIA (Súmula Vinculante 8 do STF), PRESCRIÇÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; Também capacitá-los para EXCLUIR OS NOMES DOS SÓCIOS DAS CDA’s E DAS EXECUÇÕES FISCAIS, e
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Altera o Decreto nº 46.294, de 9 de agosto de 2013, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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