A proposta de reforma da Previdência, cujo texto foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 20, não propõe nenhuma mudança para o microempreendedor individual.
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Quem não estiver cadastrado não terá como sacar o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego
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A Receita Federal disponibilizou o download do programa de preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2019.
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De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros
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