O projeto estabelece que produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária adquiridos por essas empresas terão uma alíquota de 3,95%
O plenário do Senado aprovou projeto que, na prática, pode reduzir o ICMS para as micro e pequenas empresas na compra de produtos. A proposta segue para discussão e votação na Câmara. A matéria trata de mudanças no ICMS especificamente para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.
O texto estabelece que produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária adquiridos por essas empresas terão incidência de ICMS à alíquota de 3,95%.
Foi acrescentado também no projeto um artigo que altera a Lei Kandir para acrescentar hipótese de restituição de ICMS, de forma a assegurar ao contribuinte, substituindo o direito à restituição automática de valor pago a maior nos casos em que a venda tenha sido realizada por preço inferior ao estimado pela administração.
De acordo com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto, a necessidade da nova regra se deve aos \"efeitos danosos da substituição tributária do ICMS\" que tem ênfase para os incidentes sobre as micro e pequenas empresas. \"Acabariam por anular os benefícios do Simples Nacional, em desacordo com o tratamento diferenciado previsto na Constituição\", diz a senadora em trecho do parecer.
\"Como o pequeno empresário não pode compensar, ele fica com o custo muito mais alto que as grandes empresas. As pequenas empresas estão quebrando e desempregando no momento em que isso é crucial para a população\", afirmou o senador Roberto Requião (PMDB-PR), autor da proposta.
Fonte: Diário do Comércio
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