No dia 04 de agosto de 2015 daremos uma explanação de como os conselhos vem majorando as suas anuidades e o profissional liberal, sem saber a fundamentação legal, vem contribuindo aos seus conselhos indevidamente. Participem de nossa reunião para repassar essas informações aos profissionais das demais areas. As vagas são limitadas. Inscreva-se em nosso site em Assembleia Geral.
Como expressamente aduz o Art. 149 da CF/88 “Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I a III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo” e Art. 150 da CF/88 “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte”.
Os conselhos vêm fixando suas anuidades a seu bel prazer, através de resoluções, o que é defeso, afrontando assim diretamente os Art. 149 e 150 inciso, I a III da nossa Carta Magna.
A nossa Constituição foi feita para ser cumprida e seguida e os conselhos afrontam indiscriminadamente a nossa Carta Magna. (Constituição Federal/88)
Nesta assembléia daremos vasta explanação como devem ser cobradas as anuidades dos conselhos corretamente.
O Sinescontábil/MG convida a todos os profissionais liberais que vem sendo cobrados indevidamente a participarem. Contamos com o apoio de todos!
Data: 04 de agosto de 2015 (terça-feira)
Horário: 16 às 16;20
Local: No auditório do SESC/MG, Rua dos Tupinambás, 956, 16º andar- Centro, BH/MG. As inscrições deverão ser feitas através do nosso site: www.sinescontabil.com.br.
Entrada: 02 (dois) kg de alimento não perecível (para serem doados a uma entidade beneficente).
Atenciosamente,
A Diretoria do Sinescontábil/MG
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