O Sinescontabil/MG juntamente com a Fecomercio/MG através do seu Advogado. Dr. Marcelo Nogueira Guimarães, este, contactou com o Vice Presidente da Confederação Nacional do Comercio, Deputado Federal do SD/SE Laercio Oliveira, e Relator do PL 7512/2014 ex projeto de lei e para anistia as multas da GFIP.
http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=614512
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Autor Laercio Oliveira - SD/SE
Apresentação 07/05/2014 Ementa Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.Indexação
Despacho atual:
Data | Despacho |
15/05/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Data | Ação |
18/11/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Retirado de pauta, \"ex-officio\". |
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