A Fecomércio MG está acompanhando os problemas decorrentes das multas pelo descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Dessa forma, informa que o Deputado Laércio Oliveira, vice- presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), está militando a favor dos Empresários e Contadores na busca pela aprovação do projeto de lei nº 7.512/2014, que anula débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP.
Conforme elucidado pelo Deputado Laércio Oliveira, na exposição de motivos deste projeto de lei, a cobrança das multas, que é proveniente da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, no formato que está ocorrendo atualmente é uma medida extremamente danosa e não condiz com o caráter educacional das penalidades.
Segue abaixo um comunicado, elaborado pela Assessoria do Deputado, o qual informa o estágio atual do projeto de Lei.
De ordem do Deputado Federal Laércio Oliveira, informo-lhe que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica, se encontra na pauta da primeira das três comissões responsáveis por sua análise na Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), com parecer do relator pela aprovação.
Desde o dia 2 de setembro do corrente ano tentamos aprovar o parecer na referida Comissão, mas o governo tem trabalhado contra a matéria e conseguido retirá-la de pauta, sob a alegação de que a proposta implicará em perda de arrecadação ao Estado. Mesmo assim, continuamos trabalhando pela aprovação.
Logo, o parlamentar orienta que todo interessado entre em contato com os parlamentares de seu estado, que sejam membros da Comissão de Trabalho, e peça apoio à aprovação da proposta.
Destacamos, por fim, a necessidade de calma e compreensão, pois o processo legislativo é extenso e não há qualquer previsão de quando a proposta se tornará lei. Após tramitação na Câmara dos Deputados, esta será encaminhada ao Senado Federal e, em seguida, retorna à revisão da CD.
