Está pronto para ser incluído na pauta de votação do Plenário do Senado o projeto que permite a adesão de empresas de publicidade e propaganda no Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições Federais (Simples). Atualmente, a Lei do Simples proíbe o ingresso dessas empresas.
Submetida em 2010 à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a proposição recebeu voto favorável, com emendas destinadas a compatibilizar o texto com o novo Estatuto Nacional da Microempresa e assegurar que a nova lei seja interpretada de forma a garantir o ingresso no Simples às pessoas jurídicas que prestem serviços de publicidade e propaganda.
O PLS 17/2006 foi arquivado ao fim da legislatura, em 2014, mas foi desarquivado em 2015 em atendimento a requerimento de Flexa Ribeiro.
Fonte: Agência Senado
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