Pelo decreto publicado, no Diário Oficial da União (DOU) em 7 de novembro, a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio fica dispensada graças à utilização do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. O Decreto nº 9.555, de 2018, complementa os avanços introduzidos pelo Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, que já permitia tal dispensa, confirma a Receita Federal, em nota.
A comprovação da autenticação dos livros contábeis digitais se dá pelo recibo de entrega da escrituração contábil digital, emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.Agora todas as pessoas jurídicas, incluindo associações, fundações e demais entidades, empresariais ou não, estão alcançadas pela norma, permitindo a racionalização das obrigações e economia de recursos.
O Decreto também considera autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped até a data de publicação do Decreto, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.
Fonte: http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2018/11/13/receita-confirma-dispensa-de-autenticacao-de-livros-contabeis-para-empresas-que-utilizam-o-sped.html
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