Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) -

Em reunião realizada no dia 18 de março de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 166.

A Resolução CGSN nº 166 aprova a regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022 (D.O.U. de 18/03/2022), e da prorrogação da regularização do Termo de Opção.

A Resolução CGSN n° 166 foi publicada no Diário Oficial da União de 22/03/2022.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte:Site Receits Federal