ICMS/MG - Formalizada a prorrogação do prazo de validação da Damef-Vaf

ICMS/MG - Formalizada a prorrogação do prazo de validação da Damef-Vaf

O Estado de Minas Gerais, prorrogou o prazo final da validação da DAMEF -VAF, ano base 2021, para até 04.07.2022. Como regra, o prazo de validação desta obrigação acessória anual encerra-se em 31.05 do respectivo exercício. Desta forma, a Portaria SER nº 175/2020, passa a contar com o item 5.5, tendo sido instituído prazo diferenciado para o exercício 2021

(Portaria SRE nº 198/2022 - DOE MG de 01.06.2022)

Fonte: Editorial IOB