Federal - Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF - Prorrogação

Foi publicada na edição Extra B do DOU de ontem (31.5.2023) a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2023, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), medida excepcional de regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

A alteração consiste em estender o prazo final de adesão ao PRLF, que passa a ser até às 19h do dia 31.7.2023. Anteriormente, sua adesão poderia ser realizada até às 19h do dia 31.5.2023.

Vale ressaltar que o prazo para aderir ao programa iniciou às 8h do dia 1º.2.2023 e suas condições e regras podem ser conferidas acessando a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023.

Para mais informações, acesse a íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2023.

Para ler a portaria, clique aqui.