Os microempreendedores individuais (MEI) terão mais agilidade para emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e). Os emissores públicos da NFS-e ganharam novas funcionalidades

Notícias / geral - 21/08/23 7 Views
Os microempreendedores individuais (MEI) terão mais agilidade para emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e). Os emissores públicos da NFS-e ganharam novas funcionalidades

As mudanças estão disponíveis tanto na versão Web, para navegador, quanto para a versão Mobile, para dispositivos móveis

A primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. Dessa forma, todos os MEI passam a contar com mais uma opção de acesso para utilizarem os emissores públicos da NFS-e.

Adicionalmente, no emissor Web, foi criada a possibilidade de uma emissão simplificada da NFS-e pelos MEI. Essa nova opção facilita o procedimento de emissão, que poderá ser feito via formulário a ser preenchido com apenas três informações, semelhante ao formulário da versão Mobile.

Ainda em relação ao emissor Web, destaca-se a evolução no sistema para que outros portes de prestadores de serviço, não enquadrados como MEI, possam também realizar as suas emissões, desde que o município de estabelecimento esteja com convênio ativo na plataforma.

Em relação ao emissor Mobile, foi desenvolvida também nova funcionalidade para permitir a geração do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, com a possibilidade de compartilhamento do documento.

É importante relembrar que, de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, a partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.

Essas entregas fazem parte dos esforços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, em respeito ao contribuinte e ao princípio da eficiência da Administração Pública.

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* Mais Facilidades para o MEI: Novas Atualizações nos Emissores de NFS-e!

Vem novidade por aí! Agora, emitir suas Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) ficou ainda mais simples para o Microempreendedor Individual (MEI). Quer saber o que mudou? A gente te conta!
???? Login Integrado com o GOV.BR: Agora, o MEI pode fazer login nas versões dos emissores de NFS-e usando sua conta no GOV.BR. É fácil e prático, e se você tem os selos Prata ou Ouro do GOV.BR, não precisa criar senhas nem preencher formulários extras. Emitir suas NFS-e nunca foi tão descomplicado!
* Emissão Simplificada: No emissor Web, uma nova funcionalidade foi adicionada, permitindo a emissão simplificada da NFS-e para os MEI. Apenas três informações, e pronto! O procedimento fica tão fácil quanto o formulário da versão Mobile.
* Emissões por Outros Portes de Prestadores: O emissor Web agora evoluiu para possibilitar que outros prestadores de serviços, fora do enquadramento como MEI, também emitam suas NFS-e, desde que o município tenha convênio ativo na plataforma.
* Emissor Mobile: Quem utiliza o emissor Mobile também ganhou uma funcionalidade extra! Agora, você pode gerar o Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF e compartilhar o documento facilmente.
E não esqueça: de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, a partir de 1º de SETEMBRO de 2023, TODOS os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços serão obrigados a emitir as NFS-e no padrão nacional para as prestações de serviços a pessoas jurídicas.

Todas essas melhorias fazem parte dos esforços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para simplificar e facilitar suas obrigações tributárias, sempre pensando em eficiência e praticidade para você, contribuinte.