Como obter certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que atesta a conformidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Além de abranger créditos tributários federais e dívida ativa da União, a CND também inclui contribuições sociais, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e atividades de construção civil.

Empresas que mantêm vínculos contratuais com o Poder Público necessitam de regularidade fiscal para participar de licitações, formalizar contratos e efetuar pagamentos. A conformidade fiscal é essencial para desbloquear oportunidades de negócios, acesso a financiamentos e outros benefícios econômicos

Quem pode utilizar este serviço

O serviço de emissão de certidões está disponível para todos os interessados, promovendo acessibilidade e transparência nos processos fiscais.

Qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e garantindo a regularidade perante os órgãos competentes.

Para utilizar o serviço por meio de dispositivos móveis, como celular ou tablet, é necessário habilitar o dispositivo, permitindo uma experiência conveniente e acessível aos usuários.

A CND pode ser emitida com ou sem pendências relacionadas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações. Também é concedida quando não há inscrição na Dívida Ativa da União (DAU). Nos casos de pendências indevidas, a solicitação de liberação deve ser feita pelo próprio contribuinte ou por seu representante legal, assegurando a retificação de informações incorretas.

O processo de obtenção das certidões de regularidade fiscal é realizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Tipos de certidões

Existem três tipos principais de certidões: CND, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) e Certidão Positiva de Débitos (CPD).

A validade das certidões emitidas é de 180 dias, fornecendo segurança e transparência nas operações comerciais e financeiras. As empresas devem priorizar a manutenção da regularidade fiscal para garantir sua estabilidade e competitividade no mercado.

A obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal é essencial para indivíduos, empresas e proprietários de imóveis rurais. A escolha entre emissão em nome pessoal, empresarial ou de imóvel rural depende da finalidade específica e do tipo de certidão desejada.

Emissão personalizada

Para obter a certidão em nome próprio, informe seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) no processo de emissão. Empresas devem fornecer o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , enquanto proprietários de imóveis rurais informam o Número De Imóvel na Receita Federal (NIRF).

Isenção de taxas

A CND pode ser emitida gratuitamente, destacando-se como um direito do contribuinte.

Acesso ao portal da RFB, estando inscrito no CNPJ, CPF ou Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), é suficiente.

Todos os imóveis rurais, incluindo os isentos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), devem se inscrever no Cafir.

A vinculação no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) é obrigatória até datas específicas, evitando inconsistências e permitindo emissão de Certidões Negativas.

Regularização de obras

Responsáveis por obras, construtoras, líderes de consórcios ou consórcios devem emitir certidão de regularidade fiscal. A regularização da obra de construção civil é crucial antes da emissão, verificando pagamentos de contribuições sociais no Cadastro Nacional de Obras (CNO).

Emissão online e possíveis impedimentos

A Certidão de Regularidade Fiscal para obras é emitida pelo portal da Receita Federal, exigindo o número CNO-Aferição.

Débitos a vencer ou suspensos geram certidão positiva de débito com efeito de negativa, utilizada para averbar a obra.

Se a emissão online falhar, é possível solicitar a liberação manual via processo digital no Portal e-CAC.

Certidão para matriz e filial

A certificação do CNPJ da matriz reflete a situação da filial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Como emitir

1. Acesso aos canais de prestação: acesse o canal correspondente ao tipo de certidão desejada: Certidão de Pessoa Física, Jurídica ou de Imóvel Rural. É fundamental informar o número de identificação adequado, seja CPF, CNPJ ou CIB, respectivamente;
2. Consulta de pendências: caso a emissão não seja possível online, verifique suas pendências fiscais. Após a regularização, a certidão é emitida automaticamente em 2 a 5 dias;
3. Abertura do processo digital: acesse o sistema de Processos Digitais, selecione a área de Certidões e Atestados e inicie o processo específico para o tipo de certidão desejada;
4. Solicitação de juntada de documentos: envie os documentos necessários, como requerimento de certidão de débitos e comprovantes de regularização, por meio do processo digital.

Documentação necessária: 

• Requerimento de Certidão de Débitos;
• Documentos de identificação do contribuinte e, se aplicável, do representante legal;
• Relatório de situação fiscal atualizado;
• Comprovantes de regularização das pendências;
• Caso seja optante por parcelamento não consolidado, apresente o demonstrativo do montante parcelado.

Observações importantes

• A assinatura digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de documentos físicos.
• O uso de procuração digital também é aceito;
• Todos os documentos físicos devem ser originais ou cópias autenticadas;
• Acompanhe o andamento do processo e consulte os documentos juntados pelos canais online;
• Após a aprovação, a certidão pode ser obtida através do serviço online ou do processo digital;

• Em caso de problemas no sistema online, a abertura do processo pode ser feita em uma unidade da Receita Federal, seguindo as instruções normativas.

Publicado por Juliana Moratto (portal contabeis)