A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar a proposta do senador Alan Rick (União-AC) que altera a Lei do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LCP 128/2008) para elevar a R$ 120 mil o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O projeto (PLP 24/2024) prevê ainda a correção anual desse limite pela variação do IPCA acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de janeiro de cada ano. O projeto aguarda a designação do relator na CAE.
https://fenacon.org.br/wp-content/uploads/2024/03/47a3d8f1-2466-451d-9507-afdd073fb50b.mp3
Fonte: Agência Senado
Fique por dentro dos nossos cursos e notícias disponiveis em nosso site.
