Comércio exterior inicia nova fase, com a entrada em operação da Declaração Única de Importação

Foto: Washington Costa/MF

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda (MF) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciaram na segunda-feira (30/9) o início da migração das operações de importação para a nova Declaração Única de Importação (Duimp), no ambiente do Portal Único de Comércio Exterior. A migração começou na terça-feira (1º/10), obedecendo uma escala de implementação que vai até o ano que vem, em substituição ao sistema Siscomex LI/DI.

A entrada em operação do novo sistema foi anunciada em entrevista coletiva da Receita e da Secex realizada em Brasília. “A migração definitiva das importações do Siscomex antigo para o Portal Único é um passo sem volta, de forma segura e progressiva”, disse o presidente da República em exercício, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, em mensagem enviada para o evento.

Alckmin destacou que a inovação traz ganhos importantes para as mais de 50 mil empresas importadoras, como a licença flex e a inspeção física de cargas coordenada entre os órgãos de fronteira. “Isso simplificará o processo, diminuirá custos. A migração das operações para o Portal Único também fortalece o combate, de modo mais eficiente, do comércio ilegal e desleal. Estamos prontos para essa revolução. Vamos juntos construir um comércio exterior mais competitivo”, disse o presidente em exercício.

“Esse é um passo muito importante para o comércio exterior brasileiro. Mostra o comprometimento deste governo em avançar nessa pauta. Vamos concluir o Portal Único até o ano que vem. Esse é o primeiro passo dessa última fase para a migração do Siscomex, que começou em 1993, para este novo sistema, muito mais moderno, que evita duplicidade de esforços, simplifica, digitaliza completamente o serviço, possibilita a fiscalização em conjunto da Receita Federal com outros órgãos. É muito mais simplificação, muito mais agilidade para o comércio exterior brasileiro”, afirmou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, afirmou que a iniciativa desburocratiza e reduz custos nas operações de importação e traz impactos como a capacidade de o Portal Único de Comércio Exterior contribuir para o combate a práticas ilegais e desleais de comércio. “Há uma expectativa que o Portal possa reduzir de nove para cinco dias o prazo para liberação das mercadorias”, disse a secretária, apontando estimativa de que o custo da carga parada, por dia, representa 0,8% do valor da mercadoria. “Considerando o valor importado pelo Brasil no ano passado, que foi de US$ 240 bilhões, isso resultaria em economia de mais de US$ 40 bilhões por ano de economia para os operadores de comércio exterior do Brasil”, apontou.

“Sabemos da importância do comércio exterior. Temos uma dedicação exclusiva a esse tema”, ressaltou a diretora de Desenvolvimento do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Ariadne Fonseca, ao comentar o regime de parceria com a Receita e a Secex, resultando no lançamento do novo sistema. Ela lembrou que foi superado o desafio de oferecer uma entrada única, onde “todos os serviços e sistemas, inclusive a legislação do comércio exterior estivessem integrados”.

Fases

A implementação do novo sistema está sendo conduzida por fases e de maneira controlada, com conclusão prevista para o final de 2025, sem interrupções para as mais de 50 mil empresas importadoras impactadas, destaca a Receita Federal. Essa iniciativa da Receita e da Secex moderniza as operações de comércio exterior e posiciona o Brasil de forma mais competitiva no cenário global.

Nesta primeira etapa, de outubro a dezembro de 2024, passarão a transitar pelo novo sistema as operações sem licenciamento, transportadas via modal marítimo, e realizadas ao amparo dos regimes Recof [Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado], Repetro [Regime Aduaneiro Especial de Importação e Exportação de Bens Destinados à Pesquisa e Lavra de Petróleo e Gás] e de Admissão Temporária.

A segunda fase, no primeiro semestre de 2025, contemplará expansão para operações sujeitas a controle administrativo, incluindo importações com recolhimento integral de tributos e outros regimes aduaneiros especiais, como o Drawback, além de importações via modal aéreo. Por fim, a terceira fase será implementada no segundo semestre de 20205, incluindo operações terrestres e importações realizadas sob o regime da Zona Franca de Manaus.

Os detalhes da plataforma, assim como o histórico de construção dessa nova solução, foram apresentados pelo coordenador geral de Administração Aduaneira da Receita, José Carlos de Araújo; e pelo diretor de Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secex/MDIC, Renato Agostinho.

O Portal Único

O Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do Governo Federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior.

Os principais objetivos são reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior. O Portal Único veio em substituição ao Siscomex, que está em vigor desde 1993.

Desde a implementação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), em 1993, que digitalizou as operações de comércio exterior, o Brasil não presenciava uma revolução tão significativa na área, destaca a Receita Federal. O Portal Único não apenas moderniza o sistema, mas reformula completamente a atuação do governo por meio da automação e da gestão de riscos, aumentando a eficácia do controle administrativo e nos processos logísticos.

A Receita Federal destaca, ainda, que a gestão de riscos fortalece a necessária ação do Poder Público destinada a combater, de modo assertivo e direcionado, o comércio ilegal e desleal. A adoção da Duimp e de novas tecnologias desenvolvidas com o apoio do Serpro proporciona mais agilidade, transparência e competitividade, pavimentando o caminho para o crescimento econômico e uma maior integração regional e internacional.

Novo Processo de Importação

O Novo Processo de Importação faz parte do Portal Único de Comércio Exterior, programa coordenado pelo Governo Federal, sob a liderança da RFB e da Secex. O Portal Único aborda três frentes principais: procedimentos, normas e sistemas, com o objetivo de reduzir a burocracia, os custos e o tempo necessários para a realização de importações e exportações. Essa iniciativa atende às demandas dos operadores de comércio exterior, promovendo um ambiente mais eficiente e dinâmico para os negócios internacionais.

A mudança de um modelo de atuação sequencial para um modelo coordenado, com ações simultâneas entre os diversos órgãos, já está trazendo resultados concretos, aponta a Receita Federal. Os tempos médios de exportação caíram de 13 para 5 dias, e os de importação de 17 para 9 dias. A meta é reduzir ainda mais o tempo de importação para cerca de 5 dias.

Todo esse projeto faz parte do novo Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (Novo PAC) e promete um impacto significativo na economia brasileira, com projeções de aumento do Produto Interno Bruto (PIB) em US$ 125 bilhões até 2040, além de US$ 67 bilhões nas exportações brasileiras.

Avanços

Entre os principais avanços proporcionados pelo Portal Único estão a licença para múltiplas operações, pagamento centralizado de tributos, que automatiza o recolhimento de impostos como ICMS e taxas de licenciamento, a inspeção física coordenada entre a RFB e órgãos anuentes e a expansão do Programa OEA Integrado.

A Receita reforça que essa transformação no comércio exterior brasileiro não é apenas uma modernização técnica, mas um salto estratégico que posiciona o Brasil como um dos líderes globais em eficiência aduaneira. Com a implementação completa do Novo Processo de Importação e do Portal Único, o país estará mais preparado para competir internacionalmente, reduzir custos operacionais e promover um ambiente de negócios ágil e seguro. O compromisso da Receita Federal e da Secex com a inovação e a simplificação fortalecerá o desenvolvimento econômico e abrirá novas portas para a cooperação internacional.

Assista à coletiva sobre a entrada em operação da Declaração Única de Importação (Duimp)

Fonte: Ministério da Fazenda