A nova Lei nº 14.973 , sancionada em 16 de setembro de 2024, criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior. A Receita Federal regulamentou o regime por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024 .
O RERCT-Geral é destinado a residentes ou domiciliados no Brasil que possuíam recursos, bens ou direitos de origem lícita até 31 de dezembro de 2023 e que, por algum motivo, não foram declarados ou foram informados com dados incorretos. O regime abrange tanto bens mantidos no Brasil quanto no exterior, desde que não tenham sido devidamente declarados à Receita Federal.
Para aderir ao RERCT-Geral, é necessário cumprir três requisitos:
1 – Apresentação de declaração única de regularização específica.
2 – Pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total, em moeda nacional, dos recursos objeto de regularização.
3 – Pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda.
A Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) pode ser feita online, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessível no site da Receita Federal ( http://rfb.gov.br ).
Ao acessar o e-CAC, basta seguir dois passos simples para regularizar seus bens e recursos.
1 – Clicar em “Declarações e Demonstrativos”
2 – Clicar em “Apresentar Dercat”
O prazo final para adesão ao regime é 15 de dezembro de 2024.
Fonte: Agência Gov | Via Receita Federal
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