Novas regras para os atestados médicos entram em vigor a partir de novembro; veja o que muda

Entram em vigor a partir de 5 novembro novas normas para os atestados médicos e em 6 de março de 2025 as regras passam a ser obrigatórias.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) explica que as mudanças nos atestados médicos têm como foco reduzir fraudes e falsificações, garantindo segurança jurídica às empresas.

Com essas mudanças, os atestados médicos que não seguirem a nova disciplina não serão aceitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , bem como empresas, sejam elas públicas, sejam elas privadas, e demais serviços de perícia médica e medicina do trabalho.

Principais mudanças:

• Plataforma Atesta CFM será o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos;
• Documentos emitidos ou verificados via Atesta CFM serão validados e produzirão efeitos legais;
• Para emitir o atestado, será necessário apresentar documento com foto e, em caso de menor de idade ou interdito, a prova de identidade;
• Médicos poderão somente fornecer o atestado com o diagnóstico codificado quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do paciente ou do representante legal;
• A partir de 6 de março, documentos exigidos pelas plataformas existentes somente serão aceitos quando integrados ao ecossistema Atesta CFM.

Além disso, a nova resolução ainda exige que constem nos novos atestados médicos:

• Identificação do médico;
• Tempo concedido de dispensa;
• Registro de Qualificação de Especialista (RQE);
• Idenificação do paciente;
• Informação da Classificação Internacional de Doenças (CID);
• Data de emissão;
• Assinatura qualificada do médico;
• Dados de contatos profissionais;
• Endereço profissional ou residencial do médico

Com informações da FecomercioSP

Publicado por  Lívia Macario Jornalista