Foi aprovado nas comissões temática e em plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), na quinta-feira (28), o Projeto de Lei n° 346/2024 que dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade. A proposta é de autoria do deputado Luiz Fonseca (PP).
O PL estabelece a garantia que aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferencial, bem como acesso prioritário e diferenciado às repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado de Sergipe.
“A garantia do atendimento preferencial, se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente. Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através de acesso prioritário e diferenciado”, explicou o deputado Luiz Fonseca no texto do projeto.
No Projeto também está previsto o benefício não apenas para o setor empresarial, mas também para a própria sociedade como um todo. “O profissional da contabilidade é responsável pela operacionalização de diversas rotinas empresariais, tratando diretamente com diversos órgãos e repartições públicas de todas as esferas. Um único profissional contábil, em atendimento, busca soluções para diversos clientes, sendo sua presença em repartições públicas extremamente recorrente”, ressalta o texto do projeto.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
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