CNC sugere mudanças no projeto do IRPF que amplia isenção e tributa lucros e dividendos

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou ao deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), autor do Projeto de Lei nº 1.087/2025, um documento técnico com propostas de ajustes ao texto que altera as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e institui a tributação de lucros e dividendos.

O estudo reúne análises econômicas, dados comparativos e recomendações, defendendo que a ampliação da faixa de isenção do IRPF — ponto central do PL — seja acompanhada de medidas que preservem a competitividade das empresas e a formalidade no mercado de trabalho.

Principais críticas da CNC ao texto

A entidade reconhece o mérito da ampliação da faixa de isenção, mas alerta que a forma como o projeto foi estruturado pode gerar efeitos contrários à justiça fiscal e ao crescimento econômico. Entre os pontos mais sensíveis, destacam-se:

• Tributação de lucros e dividendos: reintrodução da cobrança sem contrapartidas estruturais, penalizando pequenos empresários.
• Falta de atualização monetária: o limite de isenção de R$ 50 mil mensais para dividendos não corrige pela inflação, o que pode enquadrar rendas médias como altas em poucos anos.
• Ausência de proteção às micro e pequenas empresas: o texto inclui negócios do Simples Nacional na tributação adicional, sem redução da carga sobre a pessoa jurídica.
• Alíquotas elevadas para empresas: manutenção do IRPJ e CSLL em 34% pode levar a uma carga combinada (PJ + PF) acima de patamares considerados razoáveis.
• Perda de competitividade internacional: aumento de custos e complexidade em comparação a regimes mais atrativos adotados por países da América Latina e da OCDE.

Alternativas sugeridas pela CNC

Para evitar distorções e impactos negativos, a Confederação propõe:

• Limitar a carga tributária combinada (PJ + IRPF) a no máximo 27,5% na pessoa física.
• Corrigir periodicamente os valores de isenção e deduções pela inflação.
• Buscar novas fontes de arrecadação, como tributação mais efetiva sobre apostas on-line e importações de baixo valor.

Segundo o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, a intenção é contribuir para que a discussão sobre lucros e dividendos seja conduzida com “responsabilidade técnica e sensibilidade econômica”, equilibrando justiça fiscal e sustentabilidade do setor produtivo.

Juliana Moratto
Portal Contábeis