Projeto de Lei n° 5473, de 2025

Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171259