O SINESCONTÁBIL-MG – Sindicato dos Escritórios de Contabilidade de Minas Gerais informa que foi interposto processo judicial com o objetivo de resguardar os interesses das empresas de contabilidade e de seus clientes diante das recentes alterações na legislação tributária federal, especialmente no que se refere às regras de transição para a tributação de lucros e dividendos.
A ação busca afastar exigências consideradas incompatíveis com a legislação societária e contábil vigente, que podem gerar insegurança jurídica, riscos operacionais e prejuízos diretos às empresas de contabilidade mineiras, responsáveis pela correta escrituração e cumprimento das obrigações fiscais.
A iniciativa reflete a preocupação da atual diretoria do SINESCONTÁBIL-MG com a defesa técnica, jurídica e institucional da categoria, atuando de forma preventiva para proteger os escritórios de contabilidade e garantir previsibilidade e segurança no ambiente de negócios.
O processo foi proposto pelo advogado Renato Aurélio Fonseca, OAB/MG 79.186, e tramita sob o nº 6403697-25.2025.4.06.3800, encontrando-se atualmente concluso para decisão na 12ª Vara Federal.
O SINESCONTÁBIL-MG seguirá acompanhando de perto o andamento do feito e manterá seus associados informados sobre qualquer novidade relevante.
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