Novo teto do MEI ganha prioridade na Câmara dos Deputados

Por Comunicação FENACON

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), por unanimidade e com 431 votos favoráveis, o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil, valor congelado desde 2018, para R$ 130 mil.

Além da atualização do teto de receita, o projeto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, ampliando a capacidade de crescimento e geração de empregos desse segmento. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário.

A aprovação do regime de urgência acelera a tramitação do texto, permitindo que ele seja votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, o resultado expressivo da votação demonstra consenso entre os parlamentares sobre a necessidade de atualizar as regras. Ele afirmou que a Casa buscará amadurecer o debate com os líderes partidários antes de levar o projeto à votação final.

As micro e pequenas empresas têm papel fundamental na economia brasileira. Atualmente, são responsáveis por cerca de 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 55% dos empregos formais, movimentando aproximadamente R$ 840 bilhões por ano. Entre os microempreendedores individuais, o impacto social é ainda mais relevante: cerca de 76% têm na atividade sua única fonte de renda, garantindo o sustento de aproximadamente 4,6 milhões de pessoas.

Os dados mais recentes da Receita Federal do Brasil indicam que o país bateu recorde na abertura de empresas em 2025, com 5,1 milhões de novos CNPJs. Desse total, cerca de 3,8 milhões foram registrados como MEIs, evidenciando a importância desse modelo para o empreendedorismo e a formalização de trabalhadores no país.

O PLP 108/2021 foi originalmente aprovado no Senado Federal e recebeu alterações na Câmara, incluindo a revisão dos limites do Simples Nacional. Caso os deputados mantenham o texto aprovado pelos senadores, o projeto seguirá diretamente para sanção presidencial. Se houver mudanças, a matéria retorna ao Senado para nova análise.

Com informações do Sebrae e Agência Câmara