A excessiva complexidade regulatória e a falta de previsibilidade jurídica continuam figurando entre os maiores obstáculos para quem empreende no Brasil. Visando reverter esse quadro no próximo quadriênio, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) estruturou uma agenda de atuação voltada ao fortalecimento do ambiente de negócios. A visão da entidade para os próximos anos estabelece premissas claras para cumprir esse objetivo: simplificar o sistema tributário, desonerar a produção e garantir estabilidade nas relações trabalhistas e societárias.
Ademais, a proposta da federação consiste em atuar ativamente junto ao Poder Legislativo e Executivo para implementar mudanças palpáveis, desde a correção do congelamento de faixas do Simples Nacional até o combate à litigância abusiva, construindo um ecossistema econômico onde a eficiência operacional das empresas seja o verdadeiro motor do desenvolvimento social e econômico.
Após a aprovação histórica da Reforma Tributária do Consumo e o avanço de suas regulamentações operacionais, o ambiente corporativo brasileiro iniciou uma complexa fase de transição fiscal. Embora desenhadas para simplificar o sistema, mudanças econômicas e características do próprio sistema impuseram desafios imediatos às empresas e profissionais contábeis.
Para evitar que o período de transição gere aumento silencioso da carga fiscal ou insegurança jurídica, a Fenacon propõe a regulamentação eficiente da Reforma do Consumo (IBS e CBS), defendendo a simplificação absoluta, a redução de litígios e o aprimoramento das regras para optantes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Entre as medidas citadas no plano estão o PLP 98/2026, que prorroga até 2035 o prazo de transição do recolhimento dos novos tributos sobre a receita bruta, e o PLP 95/2026, voltado a reduzir alíquotas incidentes sobre a representação comercial.
Paralelamente, a pauta abrange o equilíbrio do Imposto de Renda e a desoneração da folha salarial como vetores essenciais para a manutenção de investimentos. A entidade defende a preservação da neutralidade tributária na Reforma e a isenção de retenção na fonte sobre lucros e dividendos distribuídos por micro e pequenas empresas, amparada pelo PL 3640/2026 e pelo PL 1699/2026.
Na área das pessoas físicas, aponta para a necessidade de indexação e correção anual da tabela do IRPF pelo Índice Nacional de Preços ao Consumo Amplo (IPCA) para impedir a elevação velada de tributos sobre a classe média, além de sustentar a desoneração permanente da folha salarial. Projetos como o PL 2662/2026 e a PEC 1/2026 sustentam a substituição da contribuição patronal previdenciária por alíquotas sobre a receita bruta, incentivando o emprego formal e combatendo a informalidade no mercado de trabalho.
As transformações no mercado de trabalho ganharam ritmo acelerado no Brasil recente, impulsionadas pela ampliação do trabalho remoto, pela consolidação do modelo de prestação de serviços por pessoas jurídicas e por novas exigências regulatórias. Contudo, a indefinição de limites legais para formatos modernos de contratação e o aumento no volume de contenciosos judiciais continuaram gerando atritos entre empregadores e trabalhadores.
Diante da necessidade de modernizar o arcabouço trabalhista sem precarizar relações nem engessar a produção, a Fenacon defende o fortalecimento da negociação coletiva e a prevalência do negociado sobre o legislado, com respaldo no PL 9032/2017 e no PL 8692/2017 para estabelecer flexibilidade nas jornadas operacionais. A entidade atua também para assegurar amparo legal à contratação de serviços intelectuais (PJ), coibindo fraudes e definindo critérios objetivos de enquadramento por meio dos PLs 1675/2025 e 3406/2026. Além disso, propõe o ajuste razoável das regras de cotas para pessoas com deficiência e aprendizes, apresentando o PL 2012/2026, que prevê a criação do Sistema de Créditos de Inclusão.
Visando conferir eficiência operacional às empresas e segurança aos atos processuais, o plano inclui a simplificação das Normas Regulamentadoras (NRs), exemplificada pelo PL 417/2022, que desburocratiza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, e o combate à litigância abusiva na Justiça do Trabalho. Apoiada nos PLs 106/2026 e 6571/2025, a federação busca responsabilizar práticas de má-fé e regulamentar custas e honorários.
O documento ressalta ainda a aprovação do modelo de parceria setorial para escritórios contábeis (PL 4463/2021), permitindo contratos diretos de colaboração sem a caracterização de vínculo empregatício indevido, além de exigir maior transparência e direito de oposição nas contribuições assistenciais destinadas a entidades sindicais, conforme propõem os projetos PL 4310/2023, PL 4415/2023 e PL 4496/2023.
O ecossistema das micro e pequenas empresas no Brasil viveu um período de forte pressão inflacionária nos últimos anos, enquanto as tabelas do Simples Nacional e do MEI permaneceram estagnadas sem reajustes periódicos. Essa desatualização forçou milhares de pequenos empresários a mudarem involuntariamente de faixa tributária pelo simples efeito da inflação nos preços de venda, encarecendo produtos e serviços sem que houvesse ganho real de margem de lucro. Para superar esse obstáculo e criar uma rampa previsível de expansão, a Fenacon propõe a atualização anual e imediata dos limites de faturamento do Simples e do MEI pelo IPCA acumulado desde 2018, medida apoiada por projetos de lei complementar como o PLP 108/2021, o PLP 127/2021 e o PLP 319/2016.
A eliminação da chamada “trava” ao empreendedorismo envolve também o fim de saltos fiscais bruscos no momento em que a empresa supera os tetos permitidos. Para evitar esse efeito desestimulador, o documento propõe uma transição progressiva de alíquotas, fundamentada no PLP 127/2021. A agenda de atuação defende ainda a facultatividade dos sublimites estaduais e municipais de ICMS e ISS para impedir aumentos desproporcionais de carga, em conjunto com a desburocratização dos processos de registro civil e empresarial. Por meio do apoio ao PLP 147/2024, ao PL 3421/2021 e ao PL 3204/2023, a entidade busca a unificação e a digitalização integral dos procedimentos de abertura, licenciamento e baixa de empresas nos níveis municipal, estadual e federal, facilitando o ambiente de negócios para quem gera emprego e renda no país.
Ao articular propostas estruturantes nos âmbitos tributário, trabalhista e de fomento às micro e pequenas empresas, o plano da Fenacon busca promover um ambiente econômico mais dinâmico, estável e previsível. As propostas apresentadas para a gestão 2027-2030 reforçam o compromisso da entidade em atuar junto aos poderes Executivo e Legislativo como interlocutora do setor produtivo. Ademais, o conjunto de diretrizes estabelece um caminho claro para impulsionar a competitividade do ecossistema empresarial brasileiro e assegurar o desenvolvimento econômico de longo prazo.
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