Por Comunicação Fenacon

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende pautar até o fim de 2026 a votação do reajuste dos limites de enquadramento do Simples Nacional. Segundo ele, o compromisso foi assumido com os partidos da Casa para que a proposta avance ainda neste ano.

“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, declarou Motta.

A manifestação ocorreu nesta quarta-feira (14), após a Câmara aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia o limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas de quase 3 milhões de empreendedores.

Motta explicou que a votação do reajuste para o MEI ocorreu primeiro porque já havia um acordo firmado com o governo. No caso do Simples Nacional, ele apontou a ausência de previsão orçamentária e o impacto financeiro mais elevado da medida.

O presidente da Câmara, no entanto, ressaltou a importância da atualização dos valores, que não são reajustados há vários anos.

Discussão continuará em comissão especial

De acordo com Motta, os debates sobre a atualização dos limites do Simples Nacional continuarão na comissão especial que analisou o PLP 186/2026. O colegiado é presidido pela deputada Any Ortiz (PP-RS), com relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

A expectativa é que as discussões avancem para permitir que a proposta seja apreciada pelo Plenário até o fim do ano.

Jornada de trabalho

Motta também comentou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) relacionada ao fim da escala 6×1. Segundo ele, há perspectiva de aprovação da matéria no Senado, mas o cronograma dependerá das próximas etapas legislativas.

O presidente mencionou ainda um período de transição de 60 dias após a promulgação da PEC, cuja data ainda não está definida.

Com informações da Agência Câmara