Por Comunicação Fenacon

Mais de 401 mil solicitações de inclusão no Simples Nacional foram indeferidas pela Receita Federal até 15 de outubro. O número representa mais de 60% dos 657,7 mil pedidos apresentados por micro e pequenas empresas que desejavam ingressar no regime simplificado de tributação.

Entre os principais motivos para o indeferimento estão débitos em aberto, pendências cadastrais, exercício de atividades não permitidas pelo regime e inadequações no formato jurídico adotado na constituição da empresa.

Como regularizar as pendências

Os empreendedores que tiveram o pedido indeferido devem consultar o termo de indeferimento para identificar os motivos e providenciar a regularização dentro do prazo.

A consulta pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional. É importante verificar cada pendência apontada e tomar as providências necessárias até 30 de outubro, prazo informado para a regularização.

Prazo também vale para a opção pelo regime híbrido

A data de 30 de outubro também é o prazo para os pequenos negócios que desejam permanecer no regime regular de tributação, conhecido como modelo híbrido, no qual a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, são recolhidos fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Segundo a Receita Federal, mais de 917 mil solicitações já foram realizadas para as opções tributárias.

Diante dos prazos, é fundamental que as micro e pequenas empresas verifiquem sua situação e avaliem as alternativas disponíveis para garantir o enquadramento tributário adequado às suas atividades.

Com informações do Sebrae

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