Por Comunicação Fenacon
A Receita Federal esclareceu que, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o resultado da atividade rural, as despesas devem ser registradas no Livro Caixa na data em que forem efetivamente pagas. O entendimento consta na Solução de Consulta Cosit nº 167, de 31 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de setembro.
A consulta tratou de uma dúvida recorrente na escrituração do produtor rural: se o lançamento de uma despesa dedutível deve considerar a data de emissão da nota fiscal ou a data do pagamento. Em resposta, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) confirmou que deve prevalecer a data do pagamento.
O entendimento está fundamentado no regime de caixa adotado pela legislação para a apuração do resultado tributável da atividade rural. Conforme o artigo 4º da Lei nº 8.023/1990, esse resultado corresponde à diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base.
A Lei nº 9.250/1995, por sua vez, determina que a apuração do resultado da exploração da atividade rural seja realizada por meio da escrituração do Livro Caixa, que deve abranger receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores relacionados à atividade.
A Receita Federal também cita a Instrução Normativa SRF nº 83/2001, que disciplina a matéria e estabelece que o resultado deve considerar as receitas recebidas e as despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário.
Com base nessas disposições, a Solução de Consulta conclui que o lançamento das despesas no Livro Caixa deve ser efetuado na data do efetivo pagamento, independentemente da data de emissão do documento fiscal.
Documentação comprobatória
A solução reforça ainda a necessidade de o produtor rural manter documentação idônea para comprovar as receitas e despesas escrituradas. Os documentos devem permitir a identificação do adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, e permanecer disponíveis para eventual fiscalização.
O entendimento também se aplica à escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), observadas as regras específicas para sua obrigatoriedade.
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