Receita Federal esclarece quando a alocação de profissional contábil caracteriza cessão de mão de obra

Notícias / geral - 17/11/26 24 Views
Receita Federal esclarece quando a alocação de profissional contábil caracteriza cessão de mão de obra

Por Comunicação Fenacon

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 182, de 23 de setembro de 2026, que esclarece em quais circunstâncias a alocação de um profissional contábil nas dependências da empresa contratante caracteriza cessão de mão de obra e impede a permanência da prestadora no Simples Nacional. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de setembro.

O entendimento considera que a manutenção, em caráter não eventual, de um profissional no local da contratante para realizar a operacionalização contábil e atender imediatamente às demandas de rotina, conforme surgem, configura colocação de mão de obra à disposição. Isso ocorre porque a empresa contratante passa a contar com uma capacidade de trabalho destinada ao atendimento de suas necessidades permanentes.

A consulta analisou o caso de um escritório de contabilidade que mantinha um colaborador nas dependências de uma entidade cliente para executar atividades contábeis e atender solicitações cotidianas. Embora o profissional recebesse suporte da sede do escritório e a responsabilidade técnica permanecesse com a prestadora, a Receita entendeu que essas condições não afastam a caracterização da cessão de mão de obra.

A Cosit também esclareceu que não é necessário haver transferência do poder de direção, gerência ou supervisão do trabalhador para a contratante. O elemento central é a disponibilidade da força de trabalho para atender às necessidades operacionais da empresa, de forma contínua e não eventual.

Impactos para empresas contábeis

De acordo com a solução, a cessão ou locação de mão de obra é, como regra, uma atividade impeditiva à opção e à permanência no Simples Nacional, conforme o artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006.

A Receita destacou que a exceção prevista na legislação não abrange os serviços contábeis prestados nesse formato. Assim, microempresas e empresas de pequeno porte que realizem serviços contábeis mediante cessão ou locação de mão de obra não podem optar pelo regime simplificado nem permanecer nele.

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