Fim da escala 6x1: decreto estabelece duas folgas semanais e redução da jornada

Notícias / geral - 19/11/26 18 Views
Fim da escala 6x1: decreto estabelece duas folgas semanais e redução da jornada

Foto: 8photo / Magnific (Freepik)

O governo federal publicou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e estabelece a adoção de dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. A mudança começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas. Em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas.

A regulamentação detalha a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em outubro, e estabelece regras para a transição das jornadas. A mudança alcança trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e, conforme as condições previstas na legislação, avulsos. 

Na prática, a regra geral passa a ser a escala 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso. Os repousos serão remunerados e a redução da jornada não poderá resultar em corte no salário mensal ou nos pisos das categorias. 

Como será a redução da jornada

A implementação ocorrerá em duas etapas. Na primeira, a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite será de 42 horas semanais. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima passará a ser de 40 horas por semana.

A mudança também alcança trabalhadores que já cumprem escala 5x2, mas ainda trabalham 44 horas semanais. Segundo o governo, esse grupo também terá a jornada reduzida gradualmente, sem diminuição da remuneração. 

O decreto prevê ainda ajustes no cálculo do salário-hora para preservar o valor recebido pelos trabalhadores. Para a jornada de 42 horas semanais, será utilizado o divisor 210. Quando o limite chegar a 40 horas, o divisor passará a ser 200.

O divisor é utilizado para calcular o valor da hora de trabalho e serve de referência para verbas como horas extras e adicional noturno. A norma também determina que prevaleça eventual divisor mais favorável ao empregado, previsto em lei, acordo ou convenção coletiva ou decorrente de jornada contratual inferior. 

Como ficam as folgas e as jornadas especiais

A regra geral garante dois dias de descanso semanal remunerado. Por meio de convenção ou acordo coletivo, é possível flexibilizar a distribuição dessas folgas ao longo do mês, permitindo o trabalho em um segundo dia de descanso em determinada semana, desde que o repouso correspondente seja compensado em outra semana — mantendo a média mensal de dois descansos por semana e ao menos uma folga semanal. Quando o trabalho ocorre dentro desse regime de compensação previsto em norma coletiva, o dia trabalhado é pago normalmente; já o trabalho em dia de folga sem a devida compensação exige o pagamento extraordinário, além da manutenção da remuneração do repouso.

Essa flexibilidade não autoriza a manutenção permanente da escala 6x1. O funcionamento das empresas poderá continuar todos os dias da semana, desde que a organização das equipes respeite os novos limites de jornada e descanso.

O decreto também trata de regimes especiais. A escala 12x36 continuará permitida, desde que a média mensal de horas respeite o limite semanal aplicável. Caso haja excesso, as horas deverão ser compensadas ou pagas como extras, conforme as regras estabelecidas em negociação coletiva.

Nos turnos ininterruptos de revezamento, poderão ser adotados horários diferenciados por meio de negociação coletiva, respeitados os limites semanais e os dois dias de descanso. O Ministério do Trabalho e Emprego deverá publicar orientações complementares para disciplinar a aplicação das regras em diferentes atividades.

O que as empresas precisam observar

Com o início da transição em dezembro, empresas deverão revisar escalas, jornadas e sistemas de controle de ponto para adequar a organização do trabalho aos novos limites. Também será necessário observar os critérios de cálculo do salário-hora e das verbas vinculadas à jornada.

A regulamentação prevê acompanhamento e fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A pasta também deverá divulgar orientações específicas para regimes de trabalho que exigem regras próprias.

A mudança, portanto, não se limita à substituição de seis dias trabalhados por cinco. Ela envolve a redução progressiva da jornada semanal, a garantia de dois dias de descanso remunerado e a adaptação das regras de cálculo e organização do trabalho.

Com informações do Globo e Agência Gov

Publicado por SÂMARA AZEVEDO

Jornalista Portais  Contabeis