03/10/2013 - Contabilidade nas micro, pequenas e médias empresas

Eduardo Araújo de Azevedo*José Carlos Fortes*A exploração da Atividade Econômica no Brasil é fundada na livre iniciativa, observados os princípios da propriedade privada, da livre concorrência, dentre outros. Assim, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.No que pese a liberdade da livre iniciativa para a exploração da atividade empresarial, são exigidas diversas obrigações dessas organizações, sobretudo na área contábil e no cumprimento de inúmeras obrigações acessórias no campo tributário e afim.Destaque-se que dentre outras exigências em níveis federal, estadual e municipal, ressalvadas as exceções, o empresário individual ou Sociedade empresária deve:a) registrar- se na Junta Comercial;b) manter escrituração regular de seus negócios;c) levantar demonstrações contábeis periódicas.E, por imposição legal, sobretudo do Código Civil, como regra o empresário e a Sociedade empresária deverão manter suas contabilidades de forma regular, sendo ainda indispensável à autenticação desses livros para assegurar os devidos efeitos jurídicos daí decorrentes.As micro, pequenas e medias empresas são obrigadas a possuir contabilidade completa, com as formalidades previstas na legislação societária?Do ponto de vista legal, a resposta é SIM, pois é bastante recorrer ao seguinte dispositivo do Novo Código Civil Brasileiro para constatar esse dever.“Art. 1.179 – O empresário e a Sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o Balanço patrimonial e o de resultado econômico.”.O §2º deste artigo dispensa da obrigação apenas o pequeno empresário a que se refere ao Art. 970, cuja definição foi dada pela Lei Complementar nº 123/06, em seu artigo 68, que, posteriormente, foi transformado na figura do MEI – Microempreendedor Individual.Atreladas às novas disposições legais tratando da tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte, vieram também novidades com implicações no campo das exigências da manutenção da contabilidade para esse segmento de empresas. Seguindo a mesma orientação adotada pelo Código Civil, o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, aprovado pela Lei Complementar nº 123/06, conservou a obrigatoriedade de manutenção do sistema contábil, embora permitindo a utilização de modelo simplificado a ser regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme se conclui pela simples leitura do dispositivo da Lei transcrito a seguir:“Art. 27 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.”O Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme disposto na Resolução CGSN nº 28/08, posteriormente recepcionada pelo art. 65 da Resolução CGSN nº 94/11, ao regulamentar o artigo supra, conferiu poderes ao Conselho Federal de Contabilidade para editar resoluções disciplinando o significado de Contabilidade Simplificada, em conformidade com as disposições previstas no Código Civil Brasileiro. A saber:“Art. 2º Fica acrescido o art. 13-A na Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007 , com a seguinte redação:Art. 13-A. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.”. O Conselho Federal de Contabilidade normatiza os procedimentos relacionados à contabilidade em conformidade com o disposto no Art. 6º, alínea “f”, do Decreto-Lei nª 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, transcrito a seguir:“Art. 6º Compete ao Conselho Federal de Contabilidade:..................................f) regular acerca dos princípios contábeis, do exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional”.Com relação à contabilidade para micro, pequenas e medias empresas e aos procedimentos de escrituração contábil, o Conselho Federal de Contabilidade aprovou as seguintes Resoluções:a) NBC T 19.13, aprovada pela Resolução nº 1.115/07, cuja ementa é Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.b) NBC T 19.41, aprovada pela Resolução nº 1.255/09, cuja ementa é Contabilidade para Pequenas e Medias Empresas.c) ITG 2000, aprovada pela Resolução 1.330/11, cuja ementa é Escrituração Contábil.d) ITG 1000, aprovada pela Resolução 1.418/12, cuja ementa é Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.No decorrer desse período, o Conselho Federal de Contabilidade promoveu significativo ajuste na estruturação das Normas Brasileiras de Contabilidade, por meio das Resoluções CFC N°s 1.328/11 e 1.329/11, de 18.03.2011, tendo como conseqüência direta nas normas citadas as seguintes alterações:a) a NBC T 19.41 foi renomeada para NBC TG 1000; eb) a revogação das Resoluções anteriores que tratam de escrituração contábil, ou seja: Resoluções CFC nºs 563/83, 596/85, 597/85, 612/85, 684/90, 685/90, 790/95, 848/99 e 1.115/07.Segundo a Resolução CFC Nº. 1.255/09, em seu Art. 2º, a NBC TG 1000 deveria entrar em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010. Mas, no dia 30 de agosto do ano corrente, o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC CTG 1000, dispondo sobre a adoção plena da NBC TG 1000 e alterando a data de início de vigência para os exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.E o que vem a ser pequeno empresário para fins de dispensa da manutenção da contabilidade de que trata o artigo 930 do Código Civil?A Lei Complementar 123/2006 veio preencher uma lacuna deixada pelo Código Civil no que se refere à obrigatoriedade da escrituração contábil nos pequenos empreendimentos. Regulamentando a matéria, o artigo 68 combinado com o artigo 18-A da Lei Complementar,para fins da exclusão da obrigatoriedade da contabilidade, consideraMicroempreendedor Individual (MEI), o empresário individual caracterizado como microempresa e optante pelo Simples Nacional,na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1º do seu art. 18-A. O período de apuração desse limite, que atualmente é de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), refere-se ao ano-calendário anterior.Analisando a combinação do Código Civil e da Lei Complementar 123/06, conclui-se que somente o pequeno empresário caracterizado legalmente como MEI está dispensado de manter a escrituração contábil, não incluindo ou contemplando qualquer tipo de Sociedade empresária ou Sociedade simples.Assim, os empresários individuais não enquadrados como MEI e todas as sociedades constituídas como pessoas jurídicas, independente do seu porte, estão obrigadas a manter sua contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis correspondentes, conforme orientação do Conselho Federal de Contabilidade.Portanto, restou comprovada a obrigatoriedade de manutenção de contabilidade para todos empresários e sociedades empresárias, exceto para o pequeno empresário, sendo facultada às empresas optantes pelo Simples Nacional a utilização de modelo simplificado definido pela ITG 1000 e que o início de vigência será nos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2013.*EDUARDO ARAÚJO DE AZEVEDO Contador; mestre em Contabilidade e Controladoria pela USP; professor da UFC; coordenador do curso de Ciências Contábeis da UFC (2004-2009); instrutor da ACEP; instrutor do CETREDE; gerente da Célula de Gestão do ISSQN da Secretaria de Finanças de Fortaleza (CE)(2010-2011); Assessor de estudos e programação Sefin/Fortaleza (2011-2013); especialista em matéria tributária aplicada a empresas de pequeno porte; consultor do SEBRAE; membro do Comitê Estadual para Implementação da Lei Geral no Estado do Ceará; vice-presidente do CRC/CE (2006-2009); co-autor do livro Escrituração Contábil Simplificada, editado pelo CFC; autor do livro eletrônico Curso de Escrituração Contábil para Pequenas Empresas, editado pela Editora Fortes, em 2011; autor de vários artigos sobre o Simples Nacional; professor, instrutor e conferencista sobre a legislação aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte no território nacional; Diretor da Fortes Treinamentos.*JOSÉ CARLOS FORTES ROCHA Advogado, Contador e Matemático, com Graduação em Direito (UNIFOR-1994), Ciências Contábeis (UNIFOR-1986) e em Matemática (UNIFOR-1981). Pós-Graduação Strictu Sensu - Mestre em Administração de Empresas (UECE-2004) Área de concentração: Estratégia e Competividade Empresarial. Pós-Graduações Latu Sensu - Especialista em Direito Empresarial (PUC/SP-2006), Especialista em Administração Financeira (UNIFOR-1989) e Especialista em Matemática Aplicada (UNIFOR-1986). Professor Titular do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza-UNIFOR e Professor de Contabilidade e Direito da Universidade Estadual do Ceará-UECE. Autor de Livros nas áreas Jurídica, Contábil e Matemática Financeira. Membro da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-CE (2007 a 2009). Vice-Presidente de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará - CRC-CE (1998-2001). Presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil -IBRACON - 1a.SR (2002 - 2004). Membro ad immortatitatem da Academia de Ciências Contábeis do Estado do Ceará. Detentor da Medalha Mérito Contábil do Ceará outorgada pelo CRC-CE. Palestrante. Perito Contábil e em Cálculos Financeiros e Auditor Independente. Diretor do CIC - Centro Industrial do Ceará (2008-2009). Representante da UECE na Câmara Setorial do Comércio e Serviços da ADECE – Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (2012 a ...). Presidente do Grupo Fortes de Serviços.