21/10/2013 - Criados códigos de Darf para o parcelamento de débitos da Lei 12.865/2013

A Codac - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do Ato Declaratório Executivo 55, de 18-10-2013, publicado no Diário Oficial de hoje, 21-10, instituiu os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, relativos ao parcelamento de débitos de que trata a Lei 12.865/2013:3780 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 PGFN Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Art. 1º;3796 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 PGFN Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Art. 3º;3812 Reabertura Lei nº 11.941/2009 PGFN Débitos Previdenciários Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros;3870 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 RFB Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente Art. 1º;3887 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 RFB Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários Art. 3º;3903 Reabertura Lei nº 11.941/2009 RFB Débitos Previdenciários Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros.