09/01/2014 - Resolução do CFC

Resolução CFC Nº 1457 DE 11/12/2013Altera a Resolução CFC n.° 987/03, que dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de Serviços contábeis e dá outras providências.O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas funções legais e regimentais,Considerando que o inciso XIV do Art. 24 do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade de que trata a Resolução CFC nº 960/2003, substituída pela Resolução CFC nº 1.370/2011, declara que constitui infração deixar de apresentar prova de contratação dos Serviços profissionais, quando exigida pelo Conselho Regional de Contabilidade;Considerando que os Arts. 6º e 7º do Código de Ética Profissional do Contador impõem a fixação do valor dos Serviços contábeis por escrito;Considerando as disposições constantes do Código Civil aplicáveis à relação contratual de prestação de Serviços contábeis, tal como o disposto nos Arts. 601, 1.177 e 1.178 e demais dispositivos pertinentes;Considerando que o contrato por escrito de prestação de Serviços contábeis torna-se um instrumento necessário e indispensável à fiscalização do exercício profissional contábil, para definição dos Serviços contratados e das obrigações assumidas;Considerando que os Arts. 1020 e 1.179 do Código Civil estabelece a responsabilidade do administrador pelos atos praticados nas empresas e é de sua obrigação o fornecimento ao profissional da Contabilidade de Carta de Responsabilidade da Administração,Resolve:Art. 1º O caput do Art. 1º da Resolução CFC nº 987/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\"Art. 1º. O profissional da Contabilidade ou a organização contábil deverá manter contrato por escrito de prestação de serviços.\"Art. 2º Fica criada a alínea \"i\" do Art. 2º da Resolução CFC nº 987/2003, com a seguinte redação:\"i) Obrigatoriedade do fornecimento de Carta de Responsabilidade da Administração;\"Art. 3º Ficam criados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Art. 2º da Resolução CFC nº 987/2003, com a seguinte redação:\"Art. 2º [...]§ 1º Deverá ser obtida pelo profissional da Contabilidade, anualmente, a Carta de Responsabilidade da Administração para o encerramento do exercício contábil.§ 2º A assinatura das demonstrações contábeis fica vinculada à entrega da Carta de Responsabilidade da Administração.§ 3º O profissional deverá comunicar ao CRC de seu domicílio profissional a recusa da entrega da Carta de Responsabilidade da Administração por parte da empresa.§ 4º A exigência em contrato para entrega da Carta de Responsabilidade da Administração será obrigatória somente nos contratos de novos clientes, ou quando da renovação dos contratos antigos.\"Art. 4º O § 3º do Art. 5 da Resolução CFC nº 987/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\"Art. 5º [...]§ 3º Para os fins do disposto nos parágrafos anteriores, o profissional da Contabilidade ou a organização contábil, quando da Ação fiscalizadora, firmará Declaração com o propósito de provar o início da relação contratual, o valor dos honorários e os Serviços contratados.\"Art. 5º Fica criado o Art. 5ºA., e parágrafo único, da Resolução CFC nº 987/2003, com a seguinte redação:\"Art. 5ºA. O rompimento do vínculo contratual implica na celebração de distrato entre as partes com a especificação da cessação das responsabilidades dos contratantes.Parágrafo único. Na impossibilidade da celebração do distrato, deverá o profissional da Contabilidade notificar o cliente quanto ao fim da relação contratual com a especificação da cessação das responsabilidades dos contratantes.\"Art. 6º Fica criado o Art. 5ºB. da Resolução CFC nº 987/2003, com a seguinte redação:\"Art. 5ºB. Ficam instituídos, a título de sugestão, modelos de contrato de prestação de serviço, de distrato e da Carta de Responsabilidade da Administração, conforme anexos I, II e III.\"Art. 7º O Art. 6º da Resolução CFC nº 987/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:\"Art. 6º A inobservância do disposto na presente Resolução constitui infração ao Art. 24, inciso XIV da Resolução CFC nº 1370/2011 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), e ao Art. 6º do Código de Ética Profissional do Contador, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no Art. 25 da referida Resolução CFC nº 1370/2011, no Art. 27, alínea \"c\", do Decreto-Lei nº 9.295/1946 e no Art. 12 do CEPC (Resolução CFC nº 803/1996).\"Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.JUAREZ DOMINGUES CARNEIROPresidente do ConselhoFonte: Conselho Federal de Contabilidade