24/03/2014 - MG: Decreto 46.463 altera legislação que estabelece tratamento tributário diferenciado para operações com máquinas e equipamentos

O Decreto 46.463, de 20-03-2014 (DO-MG de 21-03-2014) modificou o Decreto 46.458, de 13-3-2014 que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para operações com máquinas e equipamentos, instituindo novas alíquotas para crédito presumido e tornou sem efeito o Decreto 46.459, de 14-3-2014.Publicado por COAD