28/03/2014 - Produtores agropecuários deverão entregar a DIPAM - A até 31-3-2014

Os contribuintes que durante o ano de 2013 estiveram inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais deverão apresentar a DIPAM-A DECLARAÇAO PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS.Inexistindo saídas a declarar, o produtor ficará dispensado de entregar a declaração.Publicado por COAD