01/04/2014 - Portaria 352 SUTRI de Minas Gerias divulgou valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet

A Portaria 352 SUTRI, de 28-03-2014 (DO-MG de 29-03-2014) estabeleceu que, no período de 1-4 a 31-5-2014, as operações com ração seca tipo pet terão como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária os valores estabelecidos no Anexo I, bem como, classifica no anexo II, os alimentos completos industrializados para cães. Fica revogada a Portaria 328 Sutri, de 19-12-2013.COADPublicado por COAD