02/04/2014 - Simples Nacional – Indeferimento de opção - 2014

Prezado contribuinte optante pelo Simples Nacional,A Secretaria de Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, através da GETM - Gerência de Tributos Mobiliários comunica que foi disponibilizado no Portal BHISS Digital, através do link abaixo, o Edital de Notificação das empresas que tiveram seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido pela Prefeitura de Belo Horizonte, para o ano calendário de 2014, tendo em vista a existência de débitos tributários com este Município.No link abaixo está disponível a relação dos referidos débitos de forma individualizada.O prazo para reclamação contra o indeferimento encerra-se em 17/04/2014 devendo a mesma, se for o caso, ser protocolizada na unidade BH RESOLVE, à Rua dos Caetés n.º 342 – Centro, ou em uma de nossas unidades de atendimento presencial, cujos endereços e horários de funcionamento estão disponíveis em www.pbh.gov.br/financas, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.Faça a consulta dos débitos em: www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/simples1.aspDocumentação necessária para solicitação de reconsideração:www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/folhetos.php#simplesEdital de notificação: portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1117703Atenciosamente,SMF – Secretaria Municipal de FinançasSMAAR – Secretaria Municipal Adjunta de ArrecadaçãoGETM – Gerência de Tributos Mobiliários